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CCRJ discute desenvolvimento do sistema político em sessão plenária


O Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2012, tendo entrado em vigor no dia 1 de Abril de 2012, renovou a nomeação dos Conselheiros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica na sua integralidade e designou a Juíza Song Man Lei e o Advogado António Dias Azedo como novos Conselheiros. O Conselho Consultivo da Reforma Jurídica reuniu-se dias antes em sessão plenária. A sessão foi presidida pela Presidente Florinda Chan e começou pela apresentação das boas-vindas aos dois novos Conselheiros que passam a participar nas actividades consultivas de reforma jurídica, com o que se espera reforçar ainda mais o grau de profissionalismo do CCRJ, permitindo-lhe apresentar opiniões e sugestões cabais para a actividade de reforma jurídica da RAEM. A sessão teve principalmente em vista a auscultação aprofundada das opiniões dos Conselheiros sobre as acções de consulta para o desenvolvimento do sistema político em curso, dando lugar a um debate e intercâmbio activo em torno do Documento de Consulta sobre o Desenvolvimento do Sistema Político entre os Conselheiros presentes, que apresentaram opiniões valiosas sobre a alteração das metodologias para a constituição da Assembleia Legislativa e para a escolha do Chefe do Executivo e sobre o aperfeiçoamento do regime eleitoral por sufrágio indirecto.

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