Integrado no 2.° Programa de Cooperação na Área Jurídica entre a União Europeia e Macau, o Centro de Formação Jurídica e Judiciária vai realizar um workshop sobre "Avaliação Legislativa e Qualidade da Legislação". Este evento terá início nos dias 16 a 20 de Abril (de segunda a sexta-feira), das 16h00 às 18h00, no auditório do Centro de Formação para os Trabalhadores dos Serviços Públicos, sito na Alameda Dr. Carlos D'Assumpção n.º 322-362, Centro Comercial Cheng Feng, 7.º andar. Este workshop será conduzido em inglês, com tradução simultânea para cantonense e português, e contará com a presença dos seguintes oradores: 1. Professor Robertus Antonius Josephus van Gestel , Professor de Teoria e Métodos de Legislação na Universidade de Tilburg, Holanda; Presidente da Associação Holandesa de Legislação; 2. Dr. José Alexandre Guimarães de Sousa Pinheiro, Assistente da Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, Portugal. Esta acção tem por objectivo reforçar os conhecimentos técnico-práticos dos profissionais no processo legislativo e a fase de avaliação, de forma a contribuir para melhorar a qualidade da legislação. Serão abordados os seguintes temas: 1. Introdução: como podemos reconhecer más leis; 2. Introdução: como podemos reconhecer más leis – a experiência portuguesa; 3. Função instrumental do Direito: a legislação como um meio para um fim; 4. Avaliação ex ante / avaliação do impacto normativo; 5. Legislação a termo e legislação experimental; 6. Avaliação ex-post da legislação; 7. Avaliação ex-post da legislação – A experiência portuguesa. O 2.° Programa de Cooperação na Área Jurídica entre a União Europeia e Macau, que abrange o presente workshop, tem como principal objectivo a "Consolidação do Sistema Jurídico de Macau" e irá decorrer até Dezembro de 2013. A execução do Programa de Cooperação é coordenada pela Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional envolvendo diversos outros organismos e serviços públicos da RAEM, nomeadamente o Centro de Formação Jurídica e Judiciária, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, a Direcção dos Serviços de Economia, a Direcção dos Serviços de Finanças e o Instituto de Estudos Europeus de Macau.
