O Centro de Formação Jurídica e Judiciária irá organizar nos próximos dias 26 a 30 de Março no Auditório do Centro, sito na Rua Dr. Pedro José Lobo n.os 1-3, Edifício Banco Luso Internacional, 18.º andar, das 17:00 às 19:00, um seminário sobre o "Direito do Urbanismo". Integrado no âmbito do 2.o Programa de Cooperação na Área Jurídica entre a União Europeia e Macau, esta iniciativa terá como oradora a Doutora Fernanda Paula Marques de Oliveira, Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Professora do Centro de Estudos de Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente (CEDOUA), Portugal. O seminário será ministrado em português com tradução simultânea para cantonense. Durante as cinco sessões diárias, entre as 17:00 e as 19:00 horas, até ao próximo dia 30 de Março, serão abordados os seguintes temas, entre outras, partilhando uma visão global sobre o Direito do Urbanismo: 1. Caracterização do direito do urbanismo e as suas principais áreas de referência: o planeamento urbanístico, o direito dos solos e o direito público da construção; 2. O planeamento urbanístico e o respectivo regime jurídico (confronto entre o ordenamento jurídico português e o de Macau): tipos de planos, relacionamento entre eles, procedimento de elaboração (com realce para a participação pública) e outras temáticas conexas; 3. O direito dos solos: o relevo do direito dos solos para uma coerente e eficaz política territorial. Referência aos instrumentos de política de solos e de política fiscal associada à política fundiária. O estatuto jurídico-urbanístico da propriedade e as expropriações urbanísticas (em sentido clássico e de sacrifício); 4. O direito público da construção e a sua distinção do direito privado da construção; 5. Referência às novas tendências do direito do urbanismo em Portugal: um urbanismo de contenção urbana (para combater a dispersão), de consolidação ou colmatação do tecido urbano existente (para tornar a cidade compacta), de reabilitação urbana (em detrimento da nova construção) e de coesão social (por contraposição à segregação); 6. Modelos de gestão urbanística. O 2.º Programa de Cooperação na Área Jurídica entre a União Europeia e Macau, no qual se insere este seminário, tem como objectivo principal a "Consolidação do Sistema Jurídico de Macau" e irá decorrer até Dezembro de 2013. A execução do Programa de Cooperação é coordenada pela Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional envolvendo diversos outros organismos e serviços públicos da RAEM, nomeadamente o Centro de Formação Jurídica e Judiciária, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, a Direcção dos Serviços de Economia, a Direcção dos Serviços de Finanças e o Instituto de Estudos Europeus de Macau.
