O governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) organiza mais uma sessão de consulta de opiniões sobre desenvolvimento do sistema político, esta noite (20 de Março), para auscultação de opiniões e sugestões aos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. O Chefe do Executivo, Chui Sai On disse, na ocasião, que o governo da RAEM irá igualmente reforçar os trabalhos de promoção com mais canais ligados à recolha de opiniões, para permitir auscultar os residentes sobre o desenvolvimento do sistema político de Macau e alcançar um maior consenso. O chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, Alexis Tam presidiu à sessão de consulta de opiniões realizada no Centro de Actividades Turísticas. A directora dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, Chu Lam Lam fez ainda uma breve introdução sobre o conteúdo principal do respectivo documento de consulta enquanto que a secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, no final, fez o balanço da situação. A sessão de consulta contou ainda com a presença do assessor do Gabinete do Chefe do Executivo, Kou Chin Hung. O responsável máximo da RAEM, na sessão, agradeceu ainda a atenção e o apoio dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo no desenvolvimento do sistema político da RAEM. Adiantou que a "decisão sobre as questões referentes à Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e à Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo em 2014", aprovada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, possui inquestionável eficácia jurídica normativa quanto ao trabalho do desenvolvimento do sistema político da RAEM, nomeadamente no que respeita à alteração adequada da metodologia para a escolha do Chefe do Executivo e da metodologia para a constituição da Assembleia Legislativa. Adiantou que o Governo Central reserva-se a si a competência para iniciar e decidir o desenvolvimento do sistema político da RAEM. Assim, qualquer proposta ou proposta de Lei da RAEM que visa alterar as duas metodologias, tem de corresponder a uma série de princípios e de disposições específicas nela referenciadas. Avançou que a "Decisão" do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, na qual tinha apontado que devem manter-se inalteradas a disposição do artigo 1.º do Anexo I da Lei Básica de Macau, em que o Chefe do Executivo é eleito por uma Comissão Eleitoral amplamente representativa, e a disposição do artigo 1.º do Anexo II da Lei Básica de Macau, em que a Assembleia Legislativa é composta por três grupos de membros, ou seja, por deputados eleitos por sufrágio directo, deputados eleitos por sufrágio indirecto e deputados nomeados. Nestes termos, o Governo da RAEM vai efectuar a sua implementação integral. No final, Chui Sai On disse esperar que os membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo impulsionem o desenvolvimento estável do sistema político, de modo a assegurar o progresso e a estabilidade permanente do território, assim como um desenvolvimento sustentado no incremento do princípio "Um País, Dois Sistemas". A quarta sessão de consulta de opiniões contou com 16 intervenções numa audiência composta por 181 membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. A quinta sessão de consulta de opiniões está marcada para depois de amanhã (22 de Março), à noite, e tem como destinatários as organizações do sector da comunicação social.
