Está já disponível a publicação semestral do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), Boletim Informativo do CCAC, n.º 4, nas versões chinesa e portuguesa. Os interessados podem ter acesso ao referido Boletim através da página electrónica do CCAC (www.ccac.org.mo). No preâmbulo do Boletim Informativo do CCAC, da autoria do Comissário contra a Corrupção, Fong Man Chong, afirma que promover uma maior eficiência na prestação de serviços públicos e na execução das políticas, resolver problemas de riscos de corrupção derivados da gestão pública e detectados em diferentes fases do desenvolvimento do Governo, é matéria de grande relevância e que merece a mais profunda reflexão. Relativamente à área da administração pública, parece-nos ser de fulcral importância a integração de mecanismos de alerta contra a corrupção no sistema de gestão de políticas públicas. Há, ainda, outros aspectos que nos parecem credores de especial atenção, como por exemplo, os que decorrem de lacunas e deficiências organizativas, e ainda a relação dos riscos de corrupção por motivos estruturais com o sistema administrativo, bem como com o poder de execução do Governo. Um sistema deficiente pode gerar lacunas e injustiças, criando, muitas vezes, condições incubadoras de corrupção. Essa mesma imperfeição cria também obstáculos a uma resposta imediata, adequada e eficaz por parte do Governo às necessidades da sociedade em geral, dando azo à insatisfação do povo. Para acompanhar o ritmo de desenvolvimento e as necessidades de Macau, é fundamental prevenir em vez de remediar. O Comissário contra a Corrupção, Fong Man Chong, refere também que, em 2011, o CCAC recebeu mais de 800 participações e queixas. Ante a observação do conteúdo das mesmas, a maior parte delas referem-se à desactualização de regimes, à falta de eficiência no funcionamento dos serviços públicos e à falta de rigor na aplicação das leis por parte do seu pessoal, bem como ao incumprimento das disposições legais. É importante ter a noção que a imperfeição do sistema administrativo constitui, no fundo, o maior obstáculo para assegurar a justiça e a imparcialidade e satisfazer as exigências sociais. É essa lacuna ou imperfeição que desenvolve os riscos de corrupção por motivos estruturais e cria obstáculos que poderão impedir um maior progresso social no futuro. O Comissário considera que a prospectividade, a eficiência, a imparcialidade, a viabilidade, a aceitabilidade, a incorruptibilidade e a transparência, constituem não só factores fundamentais para a criação e desenvolvimento de um sistema administrativo, mas também elementos essenciais para promover a construção da sociedade moderna e para a edificação dos alicerces no estabelecimento, a longo prazo, da segurança social. Do presente boletim consta ainda um artigo "Ensaio sobre a apresentação da Proposta de Lei intitulada Alteração à Lei n.º 10/2000 (Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau)" que analisa a factualidade histórica, a situação actual e as vantagens e desvantagens do regime que junta no mesmo órgão as funções de combate à corrupção e as de supervisão. Nesse artigo salienta-se que a solução não reside na separação de funções, mas numa coordenação mais eficaz do sistema. No caso de se destacarem do CCAC os serviços de fiscalização administrativa, enquanto se mantêm inalterados os restantes sistemas de controlo actualmente existentes na Administração, certamente haverá mais desvantagens que vantagens. Por esta razão, na presente fase, o foco não deve ser colocado na separação de organismos, que é uma questão meramente formal, mas sim na optimização dos referidos sistemas. No entanto, a questão relacionada com o melhoramento da eficácia da fiscalização administrativa com base no trabalho já desenvolvido, merece a nossa reflexão, particularmente no que se refere à optimização do sistema de controlo, visto que a meta final é estabelecer um sistema perfeito que permita um controlo recíproco e uma melhor coordenação entre os poderes de decisão, de execução e de fiscalização, por forma a que os mesmos possam ser exercidos de acordo com um mecanismo bem estruturado, cientificamente apetrechado e capaz de exercer um controlo eficaz.
Das novidades trazidas pelo boletim, destacam-se as acções de sensibilização da integridade e da honestidade nos sectores público e privado, bem como a divulgação da honestidade juntos dos jovens.
De distribuição gratuita, o Boletim nas versões chinesa e portuguesa está à disposição dos interessados nos seguintes locais: sede do CCAC, Posto de Atendimento de Queixas deste Comissariado, que se situa no 14.º andar do Edifício "Dynasty Plaza", suas delegações na Areia Preta e na Taipa, Plaza Cultural de Macau, Livraria Seng Kuong, Livraria Portuguesa, Centro de Informações ao Público, Biblioteca Sir Robert Ho Tung, Sala de Leitura da Associação Comercial de Macau (Pavilhão Octogonal) e bibliotecas do Centro Pastoral de Juventude da Diocese de Macau e do Centro Comunitário de Iao Hon da União Geral das Associações dos Moradores.
