O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou, hoje (9 de Março), uma conferência de imprensa para divulgar o Documento de Consulta sobre o Desenvolvimento do Sistema Político e a calendarização dos respectivos trabalhos, cujo período de consulta é de 45 dias, a partir de 10 de Março até 23 de Abril. A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, disse, na conferência de imprensa, que o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) apreciou o relatório sobre a revisão ou não dos Anexos I e II da Lei Básica, apresentado pelo Chefe do Executivo, e aprovou, no dia 29 de Fevereiro, a "Decisão sobre as questões relativas à Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e à Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo em 2014 da Região Administrativa Especial de Macau". Segundo a mesma responsável, o conteúdo fulcral da decisão consiste em que se devem manter inalteradas as prescrições no sentido de o Chefe do Executivo ser eleito por uma Comissão Eleitoral amplamente representativa, e a terceira e as posteriores Assembleias Legislativas serem constituídas por três grupos de membros, ou seja, por deputados eleitos por sufrágio directo, deputados eleitos por sufrágio indirecto e deputados nomeados. Dentro dos pressupostos da manutenção das duas disposições supra mencionadas, poderão proceder-se à alteração adequada da metodologia para a constituição da Assembleia Legislativa da RAEM em 2013 e da metodologia para a escolha do Chefe do Executivo da RAEM em 2014, nos termos da Lei Básica. Esta Decisão simboliza a conclusão suave da segunda etapa relativa ao desenvolvimento do sistema político de Macau e assinala o começo dos trabalhos a desenvolver na fase seguinte, acrescentou. Adiantou que o governo apresentou o Documento de Consulta sobre o Desenvolvimento do Sistema Político de acordo com a Lei Básica, a Decisão do Comité Permanente da APN e com base nas opiniões recolhidas na primeira fase de auscultação pública. Florinda Chan referiu que para ouvir as opiniões dos diferentes sectores e da população em geral, o governo vai organizar 10 sessões de consulta destinadas aos deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional, aos membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, aos membros do Conselho Executivo, aos deputados à Assembleia Legislativa, aos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo e dos organismos consultivos do Governo de diversas áreas, aos trabalhadores da Administração Pública, aos representantes das associações dos sectores de direito, de comunicação social, da indústria, comércio e finanças, do trabalho, dos serviços sociais, da cultura, da educação, do desporto, da engenharia, da ciência e tecnologia e do desenho, bem como à população em geral. Para além das sessões de consulta pública, o pessoal responsável deslocar-se-á também aos diferentes bairros comunitários para realizar acções de promoção e auscultação de opiniões, tendo como objectivo convergir ainda mais o consenso social, em prol do impulsionamento do trabalho de desenvolvimento do sistema político de Macau, através dos esforços conjuntos da Administração e da população em geral, acrescentou. No decorrer da consulta, o Governo da RAEM vai anunciar, por diferentes vias, o seu apelo aos cidadãos para que apresentem activamente as suas opiniões, através das mais variantes formas, designadamente correio, telefax, página temática, telefone ou entrega pessoal, as quais serão integralmente inseridas no sítio temático do Portal do Governo, para efeitos de consulta por parte dos cidadãos, disse ainda. O governo espera que os diferentes sectores da sociedade e a população em geral possam apresentar activamente as suas opiniões, de forma a impulsionar em conjunto o desenvolvimento do sistema político e contribuir para a estabilidade e prosperidade duradouras da RAEM. Na conferência de imprensa, a directora dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, Chu Lam Lam, apresentou o conteúdo principal do Documento de Consulta sobre o Desenvolvimento do Sistema Político, o director dos Serviços de Administração e Função Pública, José Chu, explicou os arranjos relativos ao trabalho de consulta, enquanto que o director dos Serviços de Assuntos de Justiça, Cheong Weng Chon, apresentou os trabalhos de sensibilização.
