Em 30 de Janeiro de 2012, foi publicado o Regulamento Administrativo n.º 1/2012 «Fixação dos limites de emissão de gases de escape a que devem obedecer os automóveis novos aquando da sua importação», que tem por objectivo efectuar o controlo da poluição a partir da fonte, evitar a importação e a circulação de veículos altamente poluidores em Macau, com vista a reduzir a poluição externa e, assim, melhorar a qualidade do ar. Devido à entrada em vigor deste diploma, a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) e a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) realizaram, em conjunto, uma sessão de esclarecimento em 14 de Fevereiro de 2012, dando a conhecer ao sector dos transportes o conteúdo do Regulamento Administrativo «Fixação dos limites de emissão de gases de escape a que devem obedecer os automóveis novos aquando da sua importação». A emissão de gases de escape dos veículos motorizados é uma das principais fontes poluidoras do ar. As «Linhas Gerais do Planeamento para a Reforma e Desenvolvimento da Região do Delta do Rio das Pérolas (2008-2020)» exigem de Guangdong, Hong Kong e de Macau uma concretização gradual de melhores e uniformizados parâmetros nacionais de emissão de poluentes por combustíveis dos veículos e navios, semelhantes aos aplicados noutras regiões do País. Assim, e de forma a estar em coordenação com o estatuto de desenvolvimento atribuído a esta cidade como "Centro Mundial de Turismo e Lazer" e a assegurar a qualidade do ambiente e a saúde dos habitantes, o Governo da RAEM está a implementar uma série de medidas para o controlo da emissão de gases de escape dos veículos, nomeadamente, a publicação do Regulamento Administrativo n.º 1/2012 «Fixação dos limites de emissão de gases de escape a que devem obedecer os automóveis novos aquando da sua importação», que entrará em vigor 30 dias após a data da sua publicação (1 de Março de 2012). Segundo o regulamento administrativo, os automóveis novos com motor de propulsão devem obedecer a qualquer uma das normas de emissões de gases de escape aplicadas na República Popular da China, União Europeia, Estados Unidos da América e no Japão. Estes veículos devem estar equipados com um sistema de diagnóstico a bordo, cuja estrutura deve preencher qualquer uma das especificações aplicadas nos referidos países. São permitidas a comercialização e a atribuição de matrículas aos veículos importados após a entrada em vigor deste regulamento administrativo, desde que os mesmos tenham sido confirmados pela DSAT como estando em conformidade com os tipos aprovados por cumprirem os requisitos. São proibidas, a partir de 1 de Setembro de 2013, a comercialização e a atribuição de matrículas aos veículos importados antes da entrada em vigor deste regulamento administrativo e que, segundo a disposição transitória, não cumpram os requisitos constantes deste diploma. Visando concretizar as linhas de acção governativa, com destaque na governação transparente, assim como reforçar a comunicação com os sectores relacionados, em 14 de Fevereiro, a DSPA e a DSAT realizaram, em conjunto, uma sessão de esclarecimento relativo ao Regulamento Administrativo n.°1/2012 «Fixação dos limites de emissão de gases de escape a que devem obedecer os automóveis novos aquando da sua importação», sendo convidados as associações e o sector relacionados com os veículos motorizados para a referida sessão. A sessão foi presidida pelo chefe do Departamento de Controlo da Poluição Ambiental da DSPA, Ip Kuong Lam, e pelo chefe do Departamento de Assuntos de Veículos e Condutores da DSAT, Luis Correia Gageiro. Durante o evento, os representantes dos serviços competentes responderam às questões e opiniões apresentadas acerca da apreciação dos veículos, apresentação de documentos, motores de propulsão importados, disposição transitória, entre outras matérias. O melhoramento da qualidade do ar é um dos dois assuntos prioritários (o outro é a melhoria do tratamento de resíduos) das linhas de acção governativa no âmbito de protecção ambiental para o ano de 2012. No que toca ao controlo de emissão dos gases de escape dos veículos, a DSPA continuará a implementar uma série de medidas, estando a efectuar trabalhos, em colaboração com a DSAT, nomeadamente um estudo relativo às normas de emissões e ao sistema e método de inspecção dos veículos em circulação, tendo em vista melhorar o controlo da emissão dos gases de escape dos veículos motorizados, de forma mais abrangente e sistemática. A emissão dos gases de escape dos veículos motorizados está estreitamente relacionada com a qualidade dos combustíveis. Em coordenação com a implementação efectiva do Regulamento Administrativo n.° 1/2012 «Fixação dos limites de emissão de gases de escape a que devem obedecer os automóveis novos aquando da sua importação», a DSPA está a efectuar a consulta sobre as «Normas relativas à gasolina sem chumbo e diesel leve para veículos», com vista a reduzir as emissões e a poluição causadas por veículos. Quanto à promoção do uso de eco-veículos, o Governo da RAEM irá acelerar a promoção do uso de autocarros públicos mais ecológicos. Além disso, os serviços públicos vão ser alvo deste projecto a título experimental, podendo os automóveis ligeiros mais antigos ser gradualmente substituídos por outros mais ecológicos e que respeitem as normas de emissões.