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Terminou a 1.ª fase da recolha de opiniões sobre o Desenvolvimento do Sistema Político Chefe do Executivo apresenta, em princípios de Fevereiro, relatório ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional


A 1.ª fase da recolha de opiniões sobre o Desenvolvimento do Sistema Político terminou em 31 de Janeiro. De acordo com a interpretação sobre o artigo 7.° do Anexo I e o artigo 3.° do Anexo II da Lei Básica de Macau adoptada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, em 31 de Dezembro de 2011, o primeiro passo do Desenvolvimento do Sistema Político consiste na apresentação de um relatório circunstanciado sobre a alteração ou não dos Anexos I e II da Lei Básica pelo Chefe do Executivo ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional. Nestes termos, o Governo da RAEM, desde a data da aprovação da aludida interpretação sobre os dois Anexos pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional até 31 de Janeiro de 2012, auscultou as opiniões, junto da sociedade, sobre o seguinte: "Haverá necessidade de rever a metodologia para a constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e a metodologia para a escolha do Chefe de Executivo em 2014? Se for necessário alterar as duas metodologias, quais serão os princípios a defender com firmeza? E como será feita a revisão?" Igualmente proporcionou diversos meios para a recolha de opiniões, e organizou ainda oito palestras sobre o Desenvolvimento do Sistema Político. Durante a fase da auscultação, a população em geral e as individualidades de diversos sectores participaram e discutiram sobre o tema de forma empenhada. Após análises globais das opiniões e de acordo com o estipulado na Lei Básica, bem como as disposições competentes da interpretação adoptada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, o Chefe do Executivo vai apresentar, em princípios de Fevereiro, um relatório circunstanciado ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre a alteração, ou não, das metodologias para a constituição da Assembleia Legislativa e para a escolha do Chefe do Executivo.