Responsáveis do Gabinete de Comunicação Social (GCS) deslocaram-se, hoje (31 de Janeiro) ao jornal San Wa Ou para auscultar opiniões sobre a revisão das leis de imprensa e de radiodifusão. Durante o encontro entre a directora substituta do GCS, Isabel Ho, lembrou que os dois diplomas foram promulgados há mais de vinte anos e algumas das disposições não foram concretizadas, sendo da responsabilidade do Governo lidar com isso. Frisou que o governo não tem nenhuma posição predefinida sobre os Conselhos de Imprensa e de Radiodifusão, bem como a respectiva composição, competência e funcionamento e ainda que o regime de credenciação profissional são matérias que devem ser conduzidas pelo próprio sector. O director e editor-chefe do jornal San Wa Ou, Lam Chong, afirmou que devido às mais de duas décadas da legislação e para esta acompanhar os tempos modernos e acção governativa de acordo com a lei, esta matéria deve ser revista. Lembrou que a legislação acima mencionada garante a liberdade de imprensa, um dos direitos fundamentais, por isso ao rever a Lei de Imprensa não pode reduzir a garantia à liberdade de imprensa, que tem de ser melhor garantida em termos do espírito da Lei Básica e o conteúdo das duas convenções internacionais de direitos humanos. Lam Chong acrescentou que actual Lei de imprensa estipula que o Conselho de Imprensa e o Estatuto de Jornalista deviam ter sido criados um ano após a entrada em vigor da Lei e anunciados no prazo de 180 dias. Contudo, nada foi criado e elaborado conforme a legislação, por essa razão considera urgente a sua revisão. Reconheceu a existência de diversas opiniões no seio do sector sobre a constituição ou não dos referidos Conselhos. Adiantou que, caso a maioria das opiniões seja a favor da não criação do Conselho de Imprensa, não será ele a discordar da mesma. Contudo, considera que se deve aproveitar esta oportunidade para revogar algumas das disposições e não ficar de braços cruzados. O mesmo responsável disse que há quem no sector pense que não houve casos graves nos passados , por isso consideram que não há necessidade de se criar uma entidade de auto-regulação e elaborar o Estatuto de Jornalista. No entanto, disse não concordar com esta opinião e deu como exemplo que o governo não pode deixar de ter legislação sobre o crime de roubo por ter um bom clima no seio da sociedade. Defende a criação de uma entidade de auto-regulação e do Estatuto de Jornalista, sob a alçada do sector, pois considera que estes casos não devem ser tratados sempre através das leis penais. O director do matutino disse que, caso se opte pela criação do Conselho de Imprensa, poder-se-á ter como referência a entidade homóloga de Taiwan, a qual integra representantes do sector, académicos na área jornalismo, juristas e ainda personalidades de renome da sociedade e não há intervenção do governo. Caso o Conselho de Imprensa seja apenas composto por profissionais do sector, poderá levar a sociedade a suspeitar que o "réu e o juiz são a mesma pessoa" ou "suspeito investigado por si próprio", pondo assim em causa a credibilidade, por isso, a participação de personalidades de grande credibilidade, pode evitar, além da intervenção do governo, também a situação acima referida, acrescentou. E, referiu ainda que o artigo 56º da Lei de Imprensa define que o Estatuto do Jornalista deveria ser publicado de uma forma legal pelo governador. Assim, caso haja a preocupação por parte do sector de uma intervenção do governo, pode-se proceder à alteração do referido artigo, para que o Estatuto do Jornalista seja elaborado por um conselho de imprensa, composto principalmente pelo sector e profissionais de outros ramos, cujo poder tenha sido delegado pelo Chefe do Executivo. Explicou que o Conselho de Imprensa tem de ter legitimidade e o Estatuto deve ser elaborado pelo referido Conselho.
Considerou haver desequilíbrio caso a Lei só regulamente os meios tradicionais, e não abrange os novos media, como Internet. Todavia, adiantou que os meios da comunicação social na Internet devem regulamentados pela lei de imprensa, ou por outra legislação, sendo necessário estudar e debater profundamente. O encontro contou ainda com a participação da sub-directora e gerente, Choi Hoi In, o vice-editor-chefe, Che Man Kin, e o chefe do departamento de reportagem, Liu Shao Man do jornal. Enquanto que da parte do GCS, estiveram também presentes o chefe do Departamento de Informação, Louie Wong e a chefe da Divisão de Apoio à Comunicação Social, Elena Au.
