O Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) publicou, hoje (26 de Janeiro), o despacho do Chefe do Executivo que cria a Comissão de Deliberação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública, na dependência da Secretaria para a Administração e Justiça. O despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
À Comissão de Deliberação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública, adiante designada por Comissão, compete, em especial, 1) Estudar e fixar os princípios fundamentais, critérios e procedimentos para o ajustamento das remunerações; 2) Estabelecer e supervisionar o início dos trabalhos de análise do nível das remunerações; 3) Fixar o nível do ajustamento das remunerações, de acordo com as análises periódicas dos níveis das remunerações; 4) Apresentar sugestões para o melhoramento da estrutura e do mecanismo de ajustamento das remunerações dos trabalhadores da função pública e 5) Analisar outros assuntos relacionados que lhe sejam indicados pelo Chefe do Executivo.
O director dos Serviços para a Administração e Função Pública assume o cargo do presidente da Comissão, que tem ainda a composição do director dos Serviços de Estatística e Censos ou seu representante, como vice-presidente; o director dos Serviços de Finanças ou seu representante; um representante da Associação Comercial de Macau; um representante da Federação das Associações dos Operários de Macau e três representantes de associações de trabalhadores da função pública.
Para uma maior eficácia na execução dos trabalhos, a Comissão deve criar mecanismos permanentes de consulta para a recolha de opiniões sobre o ajustamento das remunerações junto das associações de trabalhadores da função pública, designadamente através de reuniões periódicas entre a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e as associações dos trabalhadores da função pública. As opiniões apresentadas durante estas reuniões devem, após organizadas e analisadas, ser remetidas à Comissão.
A Comissão pode constituir grupos especializados, compostos por membros da Comissão, trabalhadores da Administração Pública, ou por peritos das respectivas áreas, com vista ao estudo, acompanhamento, apresentação de propostas e elaboração de relatórios.
A Comissão dispõe de um secretariado dirigido pelo secretário-geral, ao qual compete prestar todo o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento da Comissão. As funções de secretário-geral são exercidas por um subdirector dos Serviços de Administração e Função Pública a designar por Despacho do Chefe do Executivo. O secretariado é integrado por trabalhadores da Administração Pública indicados pelo director dos Serviços de Administração e Função Pública, de acordo com as necessidades da Comissão. Os encargos com o funcionamento da Comissão são suportados pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.
Segundo o despacho do Chefe do Executivo nº 13/2012, são designados membros da Comissão de Deliberação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública, pelo período de dois anos, as seguintes personalidades: Representante da Associação Comercial de Macau: Ho Teng Iat; Representante da Federação das Associações dos Operários de Macau: Lei Cheng I; Representante da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Origem Chinesa: Lei Chi Hong; Representante da Associação dos Técnicos da Administração Pública de Macau: Kun Sai Hoi; Representante da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau: José Pereira Coutinho. O subdirector dos Serviços de Administração e Função Pública, Kou Peng Kuan, é designado para exercer, pelo período de dois anos, as funções de secretário-geral da Comissão de Deliberação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública.
