Tendo em consideração que o Chefe do Executivo, Chui Sai On, terá que entregar ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, no inicio do próximo mês de Fevereiro, um relatório sobre a eventual alteração dos anexos I e II da Lei Básica, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou, durante o corrente mês de Janeiro, um total de oito palestras sobre o desenvolvimento do sistema político, no sentido de recolher, sob as bases existentes, mais opiniões sobre o assunto de elementos provenientes das diversas camadas da sociedade local. A última palestra foi realizada, esta noite (18 de Janeiro), no grande auditório do Centro Cultural de Macau, sendo os destinatários residentes locais previamente inscritos para o efeito. O Chefe do Executivo, esteve presente na palestra de hoje que começou com uma breve apresentação sobre a programação do processo de recolha de opiniões relativas ao desenvolvimento do sistema político, proferida pela secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan. Na sessão, estiveram ainda presentes o director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), José Chu, a directora dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (DSRJDI), Chu Lam Lam, e o director dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), Cheong Weng Chon. Esta palestra destinada ao público contou com a presença de 497 residentes previamente inscritos, entre os quais 37 usaram da palavra, e em conjunto manifestaram opiniões sobre o desenvolvimento do sistema político da RAEM. De acordo com o definido nos esclarecimentos feitos anteriormente pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, o primeiro passo para activar o processo de desenvolvimento do sistema político, consiste na entrega de um relatório por parte do Chefe do Executivo, no início do mês de Fevereiro, ao Comité Permanente. Entretanto, segundo fez saber aos jornalistas, o vice-presidente da Comissão de Assuntos Legislativos do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, Li Fei, disse que o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional irá receber no início de Fevereiro o relatório apresentado pelo Chefe do Executivo, e irá agendar para ser discutido na ordem de trabalhos do Comité Permanente da Assembleia Nacional que terá lugar no final de Fevereiro. Portanto, conforme o plano preliminar, a consulta pública poderá ter início em Março. Na altura, o Governo da RAEM irá apresentar um documento de consulta ao público, com base nas opiniões recolhidas na fase anterior, proporcionando uma discussão de forma ampla no seio social pelos cidadãos, a fim de poderem apresentar as suas opiniões e propostas concretas. Com o intuito de efectuar bem os trabalhos de elaboração do relatório, o Governo da RAEM espera que a população em geral e os diferentes sectores sociais possam, até 31 de Janeiro do corrente, continuar a apresentar activamente as suas opiniões em relação às seguintes perguntas, através da página electrónica oficial (www.cdm.gov.mo), via postal para os SAFP ou DSRJDI, via fax (8987 0789 / 8987 1017): 1. Haverá necessidade de rever a metodologia para a constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e a metodologia para a escolha do Chefe do Executivo em 2014? 2. Se for necessário alterar a metodologia para a constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e a metodologia para a escolha do Chefe do Executivo em 2014, quais serão os princípios a defender com firmeza? E como será feita a revisão?
