A Lei da Protecção de Dados Pessoais de Macau radica-se na legislação europeia nesta área e a experiência da UE é muito significativa para Macau. Nesta perspectiva, o GPDP tem traduzido para língua chinesa diversos documentos da UE, que se encontram disponíveis para consulta dos diversos sectores de Macau. O último documento traduzido na matéria intitula-se: - Parecer 15/2011 sobre a definição de consentimento A tradução não oficial em chinês, bem como os documentos originais em português e inglês, estão disponíveis no website do GPDP (www.gpdp.gov.mo, na secção da Documentação) para descarregar. Os documentos acima referidos servem apenas para consulta pública, não são diplomas vigentes na RAEM, nem produzem qualquer efeito legal na RAEM.
