O Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional fez uma interpretação clara e rigorosa do processo de revisão dos Anexos I e II da Lei Básica, ou seja "os cincos passos". Para recolher as opiniões dos diversos sectores da sociedade sobre o desenvolvimento do sistema político tendo em vista a apresentação do relatório sobre a alteração ou não dos Anexos I e II da Lei Básica pelo Chefe do Executivo no princípio do mês de Fevereiro de 2012 ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, é bem vinda a apresentação de opiniões pelos cidadãos através dos seguintes meios até 31 de Janeiro de 2012:
Website do Governo: www.cdm.gov.mo
Endereço por correio: Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública
Rua do Campo, n.° 162, Edifício Administração Pública, r/c, Macau
Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional
Alameda Dr. Carlos d'Assumpção, n.° 398, edifício CNAC, 6.° andar, Macau
Fax: 8987 0789 ou 8987 1017
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau vai organizar, entre 4 e 18 de Janeiro de 2012, 8 palestras e os convites das primeiras 7 sessões já foram enviados sucessivamente, e solicita-se a comparência das respectivas individualidades na data indicada.
E para que os cidadãos possam exprimir suficientemente as suas próprias ideias e opiniões, uma palestra destinada ao público terá lugar no dia 18 de Janeiro, sendo bem-vindas as inscrições ou o uso da palavra pelos cidadãos. As informações sobre a inscrição serão anunciadas nos jornais de língua chinesa e portuguesa, nos próximos dias 10, 12 e 16 de Janeiro. Vide anexo os respectivos pormenores
