Nos termos da Lei em vigor, os residentes permanentes que completem 18 anos de idade e que queiram votar nas eleições do próximo ano (2013) têm de se recensear até31 de Dezembro do corrente ano (2012).
Dado que o dia 31 de Dezembro é o último dia para a inscrição no corrente ano, o Director dos SAFP apela mais uma vez a todos os residentes permanentes com capacidade eleitoral que queiram votar nas eleições do próximo ano mas que ainda não se inscreveram no recenseamento eleitoral, para efectuarem as formalidades de recenseamento eleitoral conforme a lei até ao último dia deste mês, para que os SAFP possam aprová-las atempadamente, e posteriormente, constarem os eleitores qualificados nos cadernos de recenseamento a expor em Janeiro do próximo ano, assegurando assim o seu direito a votar nas eleições do próximo ano.
Os residentes permanentes da RAEM, que tenham completado 18 anos, munidos do BIR do Tipo de "Cartão Inteligente" podem recensear-se em qualquer um dos locais de recenseamento eleitoral de inscrição "in loco". Os residentes permanentes que tenham apenas 17 anos e que ainda não tenham completado 18 anos, acompanhados pelo respectivo representante legal (pai ou mãe) ou com a "Declaração de Consentimento de Antecipação do Recenseamento Eleitoral" assinada por este, podem inscrever-se antecipadamente. Esta inscrição passa, automaticamente, a ser definitiva no dia em que os residentes permanentes inscritos perfaçam 18 anos. O modelo da referida "Declaração de Consentimento" pode ser obtido na página electrónica do Recenseamento Eleitoral (www.re.gov.mo), ou adquirido nos locais de recenseamento eleitoral.
Embora haja tolerância de ponto para os trabalhadores da Administração Pública no dia 31 de Dezembro, com vista a facilitar a inscrição no recenseamento eleitoral dos residentes, todos os locais de recenseamento eleitoral continuam a prestar serviços, prolongando-se o seu horário de funcionamento até às 21:00 horas.
Para além disso, manter-se-á em funcionamento durante 24 horas o serviço de inscrição automática do recenseamento eleitoral, localizado junto da Zona para o Recenseamento Eleitoral do Edifício Administração Pública e no átrio de partidas do Edifício do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco (1.º andar).
Até ao dia 28 de Dezembro, registam-se 273.584 eleitores válidos. No corrente ano, os SAFP têm tratado 36.058 novas inscrições no recenseamento ou solicitações de actualização de dados, dos quais, 24.454 dizem respeito às novas inscrições, e 2.048 são inscrições dos jovens que completaram 17 anos de idade e que anteciparam o seu recenseamento. Além disso, 1443 pessoas utilizaram o serviço de inscrição automática do recenseamento eleitoral e 11.604 pessoas singulares recenseadas comunicaram aos SAFP, nos termos da lei, para a actualização dos respectivos dados. Os SAFP reiteram mais uma vez que, o dia 31 de Dezembro é o último dia para a inscrição no corrente ano, os novos pedidos de recenseamento em todos os postos, incluindo os do serviço de inscrição automática têm de ser concluídos até 31 de Dezembro, para poderem ser inscritos, nos termos da lei, nos cadernos de recenseamento a expor em Janeiro do próximo ano, apenas as pessoas singulares inscritas nos cadernos de recenseamento podem participar nas actividades eleitorais a realizar no próximo ano.
Os residentes recenseados não necessitam de se inscrever novamente. Quanto aos residentes permanentes que satisfaçam os requisitos legais e que ainda não tenham recenseado, podem recensear-se hoje, a fim de poderem exercer o poder de voto nas eleições para a Assembleia Legislativa no próximo ano. Para qualquer esclarecimento, queiram ligar para o n.º 88668866 ou visitar a página electrónica do recenseamento eleitoral: www.re.gov.mo.
O recenseamento eleitoral, no dia 31 de Dezembro, pode efectuar-se nos seguintes locais vide anexo.
