Com o intuito de promover o trabalho da protecção de dados pessoais de Macau e proteger de forma mais eficaz os direitos e interesses legais dos titulares dos dados e das entidades educacionais, o GPDP organizou 4 sessões de consulta em Setembro de 2012, para consultar opiniões sobre a minuta dos "Assuntos a observar para o tratamento de dados pessoais pelas instituições do ensino não superior" às entidades educacionais de Macau a fim de aperfeiçoar o seu conteúdo e reduzir os incómodos e encargos trazidos às instituições educativas por causa das contradições e disputas causadas pelo tratamento de dados pessoais, fazendo com que a Lei da Protecção de Dados Pessoais seja aplique nesta região com mais eficiência. Os destinatários são nomeadamente os responsáveis, os docentes e o pessoal relacionado das entidades educacionais. Após cerca de 2 meses de auscultação, as opiniões recolhidas foram traduzidas em modificações na minuta, que agora é oficialmente publicada para a consulta dos sectores da sociedade, o da área educativa em particular. As versões tanto em chinês como em português de "Assuntos a observar para o tratamento de dados pessoais pelas instituições do ensino não superior" podem ser descarregadas na página electrónica deste Gabinete (www.gpdp.gov.mo), no espaço de "Orientações". Sendo entidade fiscalizadora, este Gabinete tem promovido constantemente acções de aplicação da lei e de divulgação para aprofundar os conhecimentos dos cidadãos sobre a Lei da Protecção de Dados Pessoais, elaborando ao mesmo tempo orientações tais como: Assuntos a observar aquando da divulgação de dados pessoais na internet, Princípios da protecção de dados pessoais em locais de trabalho ― Instruções para fiscalização das actividades dos empregados pelos empregadores, entre outras a fim de que o público possa tomar conhecimentos da lei e observar a mesma, proteger os seus dados pessoais ao mesmo tempo respeitar o direito de privacidade dos outros.
