Visando controlar da melhor forma a emissão de gases poluente de escape de veículos motorizados, por forma a proteger a saúde da população e melhorar a qualidade do ar, a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) e a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) elaboraram conjuntamente a proposta de «Elaboração de Normas de Emissão de Gases de Escape de Veículos em Circulação e o Aperfeiçoamento do Regime de Inspecções de Macau», tendo em conta o resultado do estudo na fase inicial e as opiniões e sugestões recolhidas junto dos sectores profissionais relacionados, bem como disponibilizando o documento de consulta para recolha de opiniões da comunidade, dos sectores profissionais relacionados e das associações profissionais relacionadas, durante o período de 14 de Dezembro de 2012 a 31 de Janeiro de 2013, no sentido de aperfeiçoar o conteúdo da proposta e assegurar a operacionalidade das respectivas normas da proposta. Nos últimos anos, devido ao vertiginoso desenvolvimento socioeconómico de Macau, o nível de vida da população aumentou consideravelmente e, por consequência, assistiu-se ao rápido aumento do número de veículos motorizados. A emissão de gases de escape de veículos motorizados é uma das principais fontes de poluição atmosférica em Macau, dando origem a grande preocupação da sociedade. Por isso, o Governo da RAEM definiu o controlo de emissão de gases poluentes de escape de veículos motorizados como uma das principais acções governativas na área ambiental. De acordo com a concepção directiva sobre a concretização uniformizada e gradual de parâmetros de combustíveis e de emissão de poluentes dos automóveis mais privilegiados do que os aplicados em outras regiões do país, referida nas «Linhas Gerais do Planeamento para a Reforma e o Desenvolvimento da Região do Delta do Rio das Pérolas (2008-2020)», a introduzir em Guangdong, Hong Kong e Macau, o Governo, em articulação com os objectivos traçados pelo «Planeamento de Protecção Ambiental de Macau (2010-2020)» e pela «Política Geral do Trânsito e Transportes Terrestres de Macau (2010-2020)», já começou a aplicar as medidas de curto, médio e longo prazo sobre o controlo de emissão de gases de escape de veículos. No que se refere às medidas de curto e médio prazo, foram já publicados os limites de emissão de gases poluentes a que devem obedecer os motociclos e ciclomotores novos aquando da sua importação e os limites de emissão de gases de escape a que devem obedecer os automóveis novos aquando da sua importação, limitando, a partir da fonte, a importação de veículos motorizados altamente poluidores para Macau; e, ao mesmo tempo, procedeu-se à promoção de eco-veículos, mediante a introdução da medida de incentivos fiscais; levou-se a cabo a elaboração das «Normas Técnicas Propostas sobre a Instalação de Dispositivo de Tratamento Posterior dos Gases de Escape nos Veículos com Motor Propulsionado a Diesel», articulando-a com a instalação do dispositivo de associações e instituições/empresas de Macau e prestando apoio financeiro através do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética, a fim de reduzir a emissão de partículas inaláveis em suspensão proveniente de escape de veículos a diesel; além disso, o Governo está a desenvolver actividades relacionadas com a elaboração do Regulamento Administrativo das «Normas Relativas à Gasolina sem Chumbo e Gasóleo Leve para Veículos» no intuito de elevar a qualidade de combustíveis para automóveis. Quanto às medidas de médio e longo prazo, atenta-se ao facto de que, na medida do aumento da quilometragem dos veículos em circulação, o desgaste e envelhecimento das peças dos veículos levam ao agravamento das emissão, pelo que a supervisão da emissão de veículos em circulação torna-se muito importante. A par disso, em relação à emissão de gases de escape de mais de 200 mil veículos em circulação em Macau, existem apenas parâmetros de emissão que regulam a emissão de fumo preto de veículos a diesel, não havendo parâmetros de emissão para os restantes tipos de veículos. Por isso, visando controlar da melhor forma a emissão de gases poluente de escape de veículos motorizados, por forma a proteger a saúde da população e melhorar a qualidade do ar, após o estudo integral sobre a realidade de Macau, a fase inicial do estudo e de conhecimento das experiências dos vários países e regiões de referência, a DSPA e a DSAT procederam de modo científico, aos estudos, e apresentaram conjuntamente a proposta da «Elaboração de Normas de Emissão de Gases de Escape de Veículos em Circulação e o Aperfeiçoamento do Regime de Inspecções de Macau» e redigiu o documento de consulta. O documento de consulta propôs o controlo de emissão de gases de escape de veículos em circulação e o aperfeiçoamento do de regime de inspecções, devendo os motociclos e ciclomotores, veículos a gasolina e a gás natural não só preencher os requisitos nos itens exigidos, existentes durante a inspecção periódica, mas também satisfazer os requisitos da emissão de gases de escape acrescentados, por forma a preencher a lacuna de parâmetros relacionados e em articulação com a implementação do artigo 72. º da Lei n.º 3/2007 «Lei do Trânsito Rodoviário» vigente, para além de propor limitar ainda mais os valores-limite de emissão de gases poluentes de veículos a diesel; por outro lado, o documento propõe ainda a devida redução do prazo anual de inspecção dos veículos. Em relação aos veículos que não correspondem aos requisitos de emissão, propõe-se a continuação da aplicação das penalidades previstas pela «Lei do Trânsito Rodoviário» vigente para além de sujeitar-se à uma segunda inspecção ou inspecção especial no Centro de Inspecção de Veículos Automóveis da DSAT. Tendo em conta a aplicação da política da integração de controlo e estímulo, elevar a eficiência de implementação, para as normas e parâmetros acima referidos, a DSPA e a DSAT irão aliar outros serviços públicos relacionados no sentido de adoptar uma série de medidas, incluindo: o plano de eliminação de veículos, formação e divulgação, entre outras, por forma a apoiar o abate de veículos altamente poluidores e os que não correspondem aos requisitos a levar a efeito pelos sectores profissionais relacionados e os proprietários, bem como elevar o nível técnico de manutenção e reparação de viaturas dos sectores, para articular com a futura implementação das normas. Segundo a análise cientificamente feita, prevê-se que, na implementação das normas de emissão de gases poluentes de veículos em circulação e as medidas de gestão complementares acima referidas, poder-se-á atingir, pelo menos, 8% do efeito de redução de emissão de veículos em circulação em Macau, bem como reduzir anualmente cerca de 100 toneladas de hidrocarbonetos, 550 toneladas de monóxido de carbono, 110 toneladas de óxidos de nitrogénio e 6 toneladas de partículas inaláveis em suspensão, de modo a melhorar o nível da qualidade do ar de Macau
Como a fiscalização e o controlo de emissão de gases de escape de veículos em circulação envolvem vários aspectos, especialmente, as áreas do ambiente, tráfego, inspecções, testes, reparações e manutenções de veículos, entre outros, no intuito de elevar o nível da transparência de governação, a DSPA e a DSAT irão proceder à recolha de opiniões da comunidade sobre o documento de consulta, durante o período de 14 de Dezembro de 2012 a 31 de Janeiro de 2013 e à realização de sessões de apresentação destinadas a diferentes destinatários, no sentido de auscultar opiniões e sugestões das sociedade, dos sectores profissionais relacionados e das associações profissionais relacionadas, de forma a aperfeiçoar o conteúdo da proposta e assegurar a operacionalidade das respectivas normas da proposta. Segue-se a programação das sessões de apresentação a realizar: Vide em anexo! Por outro lado, a DSPA e a DSAT, há algum tempo atrás, realizaram sessões de apresentação especial destinadas ao Conselho Consultivo do Ambiente, Conselho Consultivo do Trânsito e sectores profissionais relacionados. Os participantes apresentaram as suas opiniões e sugestões em relação aos diversos aspectos mencionados no documento de consulta, especialmente: a fixação de normas de testes, procedimento e métodos de inspecção de veículos, assim como os efeitos da implementação da lei no futuro, proporcionando, efectivamente, opiniões e sugestões construtivas de referência, quer para o aperfeiçoamento da proposta, quer para a programação de implementação da proposta.
O documento de consulta já está disponível ao público para a sua consulta nas páginas da DSPA e da DSAT, respectivamente (www.dspa.gov.moou ou www.dsat.gov.mo), ou para o seu levantamento nas sedes da DSPA, DSAT, Centro de Informações ao Público e Centro de Serviços da RAEM. Para quaisquer opiniões e sugestões sobre a consulta, solicita-se o favor de fazer a sua apresentação, até ao dia 31 de Janeiro de 2013, pelo correio (endereços: DSPA, Alameda Dr. Carlos d' Assumpção, n.os 393-437, Edifício Dynasty Plaza, 10.º andar, Macau; ou DSAT, Estrada de D. Maria II, N.°33, R/C, Macau), ou por e-mail (vehicles@dspa.gov.mo; ou info@dsat.gov.mo), ou por fax (2872 5129 ou 2875 0626).
Após terminar o prazo da consulta pública, a DSPA e a DSAT irão proceder à organização, análise e elaboração do projecto de lei e desenvolvimento do processo legislativo. Futuramente, a DSPA irá dar continuidade ao desenvolvimento das várias actividades de controlo e gestão da poluição do ar proveniente da emissão de gases de escape de veículos, inclusivamente, o abate de veículos altamente poluidores, introdução e promoção de eco-veículos e revisão e optimização dos documentos legais relacionados, no intuito de reduzir, da melhor forma, a emissão de gases poluentes do ar do sistema de tráfego, aplicar as medidas de educação e sensibilização ambiental e apelar para se obter um modelo de trânsito de baixo nível de emissão e deslocações ecológicas.
