O Conselho de Consumidores chama a atenção de todos os consumidores ao facto de que não precisam de pagar qualquer taxa adicional quando efectuam pagamento através de cartão de crédito. Os consumidores podem apresentar queixa a este Conselho caso qualquer loja lhes cobrem a referida taxa. Agora estamos em Dezembro, num período festivo em que as pessoas vão fazer muitas compras. Como o uso de cartão de crédito no pagamento torna-se cada vez mais popularizado e as empresas emissoras de cartões de crédito oferecem ofertas diversificadas, muitos consumidores optam por adquirir produtos ou serviços pagando com cartão de crédito. Porém, segundo reflectem os consumidores, alguns estabelecimentos comerciais cobram uma taxa de administração ou taxa adicional quando os clientes efectuam pagamento com cartão de crédito. O Conselho de Consumidores salienta que, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 16/95/M, ''todos os pagamentos de bens e serviços efectuados no território de Macau com recurso a cartões de crédito ou cartões de débito, emitidos localmente ou no exterior, terminais electrónicos de pagamento em postos de venda e outros instrumentos similares, devem ser realizados em patacas, não sendo permitido invocar esta obrigação para adicionar aos preços ajustados ou ao valor da transacção quaisquer encargos adicionais.'' Este Conselho efectuou em 2010 uma investigação sobre os serviços e taxas das agências de viagem, a qual mostrou que muitas agências de viagem cobravam uma taxa adicional quando os consumidores pagavam com o cartão de crédito. Este Conselho informou a Autoridade Monetária do fenómeno supracitado e os serviços emitiram imediatamente um comentário a todas as agências de viagem solicitanto-lhes a não cometer tal infração. A fim de acompanhar a situação supramencionada, em Novembro do ano corrente, este Conselho voltou a realizar a investigação às agências de viagem que confessaram ter cobrado taxa adicional ao pagamento através de cartão de crédito. Nesta investigação nota-se que a situação já melhorou bastante. Uma parte das agências de viagem já deixou de cobrar tal taxa após ter recebido a comentário da Autoridade Monetária. No entanto, algumas empresas ainda continuam a praticar o referido acto. Este Conselho vai combantendo contra este problema em cooperação com outros serviços, para além de realizar mais divulgações para que os consumidores e as agências conheçam quais sãos os seus direitos e deveres e saibam melhor as disposições legais do Decreto-Lei n.º 16/95/M. Este Conselho também lembra a todos os consumidores que se podem recusar a pagar qualquer taxa de administração quando fazem compras pagando com cartão de crédito. Neste caso, podem apresentar reclamação à Autoridade Monetária de Macau ou a este Conselho. Telefone do Conselho de Consumidores: 89889315
