O Conselho de Consumidores elabora um código de práticas para as Lojas Certificadas do sector do mobiliário, reforçando a regulamentação do funcionamento do mercado de consumo e melhorando o sistema de supervisão dos estabelecimentos comerciais com vista a proteger, de forma prática, os direitos e interesses do consumidor. Nas Linhas de Acção Governativa para o ano de 2013, propõem-se o reforço da regulamentação do mercado de consumo e a melhoria dos trabalhos de inspecção, tais como a implementação do ''Mecanismo de Lojas Certificadas'' há mais de 10 anos, a fim de proteger, de forma prática, os direitos e interesses do consumidor. O Conselho de Consumidores indica que estabelecer código de práticas para as Lojas Certificadas de diversos sectores é uma das medidas importantes para implementar o Mecanismo de Lojas Certificadas. Os códigos de práticas não só ajudam a reforçar a supervisão às Lojas Certificadas, como também regulamentam o funcionamento das Lojas Certificadas. O mecanismo contribui para estabelecer uma relação justa e harmoniosa entre o consumidor e a empresa. Quando surge conflito entre as partes, estas podem resolvê-lo conforme as regras do respectivo código de prática. Muitos estabelecimentos comerciais não inscritos no mecanismo de Lojas Certificadas também tomam como referência os códigos de prática para fazerem negócios porque reconhecem que os códigos de práticas podem ajudar a criar uma imagem boa para os sectores comerciais. Ao longo de 10 anos, o Conselho de Consumidores estabeleceu vários códigos de práticas para as Lojas Certificadas de distintos sectores comerciais, tais como o sector de venda de equipamento fotográfico, o sector de oculistas e o sector de venda de lembrança alimentar. Nos últimos anos o mercado de imóveis tem-se tornado muito dinâmico, o que aumenta também as vendas de mobiliário. Tendo observado a opinião do sector, este Conselho criou um código de práticas para as empresas mobiliárias. Este código não só tem regras gerais para o sector do mobiliário como também regras específicas para regulamentar a venda de mobílias já fabricadas e a encomenda de produtos feitos à medida do cliente. As Lojas Certificadas deste sector afirmam que o código de práticas difine claramente o processo de venda e encomenda de mobílias feitas à medida do cliente, o que ajuda a evitar conflitos entre o consumidor e a empresa. O Conselho de Consumidores frisa que o ''Código de Práticas para o Sector do Mobiliário'' foi elaborado por este Conselho tendo em conta a opinião do respectivo sector, o funcionamento das empresas mobiliárias e os conflitos de consumo que surgem mais frequentemente no sector. Este Conselho lembra a todas as Lojas Certificadas do sector do mobiliário que devem implementar o código de práticas supracitado e que a situação de implementação do código por parte das empresas também é um ponto importante que este Conselho toma em consideração na avaliação anual das Lojas Certificadas. Além disso, uma vez que o modelo de funcionamento do sector de lavandarias já mudou e os materiais de vestuário se tornam cada vez mais diversificados, este Conselho reconheceu a necessidade de revisar o ''Código de Práticas para Lavandarias'' criado em 2004, tendo feito alterações às regras relacionadas com o não levantamento de roupas por parte de cliente. As alterações do código visam ajudar o consumidor e a empresa a fazerem compra e venda sob condições justas. O Conselho de Consumidores vai acompanhando a implementação dos 15 códigos de práticas, para além de fazer revisão aos códigos em tempo oportuno, de modo a manter o bom funcionamento do mercado de consumo em Macau. Este Conselho não só distribui aos cidadãos os folhetes do Código de Práticas para o Sector do Mobiliário e do Código de Práticas para Lavandarias, como também disponibiliza os dois códigos na sua página electrónica (www.consumer.gov.mo).
