Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,
Senhoras e Senhores Deputados, Venho hoje, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau e em cumprimento da Lei Básica, apresentar a esta nobre Assembleia, reunida em plenário, as Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2013. Durante o ano que passou, o Governo da RAEM cumpriu, escrupulosamente, os princípios orientadores "um País, dois sistemas" e "Macau governado pelas suas gentes" com alto grau de autonomia, e desenvolveu as suas acções de forma pragmática e pró-activa. Com o forte apoio do Governo Central e em comunhão de esforços com a população, superámos entraves de origem interna e externa, conseguindo manter a estabilidade no desenvolvimento social, político, económico e cultural. Estamos conscientes que ainda existe espaço para melhoria no processo da governação e que existem diferentes problemas na sociedade, pelo que envidaremos esforços para optimizar a governação e, de forma pragmática, procurar encontrar soluções. No decurso do corrente ano, e face à complexidade e às constantes mutações verificadas na conjuntura político-económica internacional, o Governo da RAEM persistiu na implementação de políticas fiscais e financeiras equilibradas, conseguindo manter um desenvolvimento económico estável. No primeiro semestre do corrente ano, o nosso PIB registou um crescimento real de 12,6%, comparativamente ao período homólogo do ano passado, estimando-se que este ano a economia se mantenha em crescimento positivo; a taxa de desemprego manteve-se em níveis baixos, situando-se em 2,0% no terceiro trimestre do corrente ano. Implementámos o Regime de Reserva Financeira, composta, até Setembro do corrente ano, por uma reserva básica de 98.801 milhões de patacas e por uma reserva extraordinária de 895 milhões de patacas e cujo montante total pode atingir 64.635 milhões de patacas, quando for efectuada a liquidação do orçamento financeiro do ano passado. Dispomos, ainda, de uma reserva cambial de 132.748 milhões de patacas. Em termos gerais, o crescimento económico tem-se mantido, a situação financeira permanece estável e a qualidade de vida da população continua a melhorar, o que significa que Macau está a avançar no processo da concretização do objectivo de edificar um centro mundial de turismo e lazer.
O desenvolvimento do sistema político foi um dos temas fundamentais da governação do corrente ano. Na sequência do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional ter ratificado a Proposta de revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau em 2014 e registado a Proposta de revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa em 2013, a RAEM finalizou o respectivo processo legislativo, consolidando a base do desenvolvimento do sistema político. Na prossecução do lema "ter por base a população", envidámos todos os esforços no aperfeiçoamento de diversas medidas relacionadas com a qualidade de vida da população. As 19 mil habitações públicas estão a ser gradualmente construídas e distribuídas, conforme o planeado, e já foi dado início ao planeamento da fase seguinte. Com vista a promover um desenvolvimento saudável do sector imobiliário, foram adoptadas uma série de medidas destinadas ao arrefecimento do mercado imobiliário. Pretendemos optimizar o aproveitamento dos recursos de solos, assegurando as necessidades básicas de habitação da população, e adoptar políticas de habitação que atendam aos interesses globais da sociedade. Nos últimos anos, Macau vem registando um acelerado desenvolvimento económico, e as causas da inflação têm vindo a sofrer alterações, sendo que para além dos factores importados, a procura interna está a ganhar cada vez mais influência. O Governo reforçou a inspecção na importação de produtos alimentares e nos preços de venda a retalho, tendo, também, procedido à revisão e à alteração dos regulamentos relativos aos direitos e interesses dos consumidores. Tendo em conta os impactos da inflação, causada pela procura interna, no bem-estar da população e para atenuar a pressão por esta sentida, adoptámos várias medidas adequadas ao reforço do apoio às camadas vulneráveis da população. No próximo ano, continuaremos a acompanhar e aperfeiçoar as políticas relativas às regalias sociais, bem como a adoptar medidas benéficas para a população, com vista a que todas as camadas sociais possam usufruir do progresso económico e de uma melhor qualidade de vida. No corrente ano, o Governo da RAEM criou o "Conselho para o Tratamento de Incidentes Imprevistos", dirigido pelo Chefe do Executivo. Iremos reforçar as nossas capacidades de identificação e de resposta a situações de perigo, empenhados na garantia da segurança da vida e dos bens dos residentes. O Governo da RAEM atribui a maior importância a um desenvolvimento equilibrado, pelo que tem reforçado a supervisão da segurança e da qualidade do serviço das instituições de utilidade pública e melhorado as acções no âmbito da protecção ambiental, de forma a proporcionar uma melhor qualidade de vida. Para um melhor aproveitamento dos recursos humanos de Macau e em consonância com o posicionamento de Macau como Centro Mundial de Turismo e Lazer e Plataforma Regional de Serviços Comerciais, o Governo da RAEM realizou consultas sobre políticas demográficas para promover o desenvolvimento sustentável de Macau. Após a realização de estudos, e tendo em conta a realidade de Macau, o Governo da RAEM definiu o conceito "grupo social de rendimentos médios", de modo a poder, assim, responder às suas necessidades, de uma forma mais cuidada e abrangente. No próximo ano, iremos continuar a promover o estabelecimento do regime de qualificação profissional, a criar mais oportunidades de acesso a programas de auto-aperfeiçoamento, bem como a implementar medidas de redução e isenção fiscais, contribuindo para a criação de um ambiente favorável à mobilidade social. Desde o retorno de Macau à Pátria, o Governo da RAEM tem aumentado gradualmente a aposta de recursos na área da educação, aperfeiçoando o respectivo sistema. Continuaremos a empenhar-nos na edificação de um ambiente social de valores humanistas, promovendo o espírito de "respeito para com os professores", "respeito pelos idosos" e "prazer em ajudar", com vista a garantir a transmissão às gerações vindouras das virtudes tradicionais dos cidadãos de Macau herdadas dos antigos.
Assente nas bases do Acordo-Quadro de Cooperação entre Guangdong-Macau, iremos empenhar-nos na ampliação da cooperação regional, desenvolvendo o papel de Macau como plataforma de serviços de cooperação económica e comercial entre a China e os países de língua portuguesa. Participaremos activamente no desenvolvimento da Ilha de Hengqin, tirando o melhor proveito da Zona piloto do CEPA em Nansha, com vista a expandir o espaço de desenvolvimento de Macau. No sentido de concretizar os objectivos das acções governativas, iremos acompanhar paulatinamente a actualidade, investindo um maior esforço numa governação científica; iremos aperfeiçoar o mecanismo de funcionamento da Administração Pública, evidenciando o espírito de responsabilização e de governação em observância da Lei; vamos reforçar os trabalhos de edificação de um governo íntegro e os de auditoria, bem como garantir a justiça social; pretendemos assegurar a liberdade de imprensa; auscultaremos amplamente as opiniões da população e pretendemos definir as políticas com base em estudos científicos e estratégicos, concretizando as metas de desenvolvimento.
