A 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa submete à consulta pública a proposta de lei intitulada «Lei de Salvaguarda do Património Cultural», em exame na especialidade nesta Comissão, a partir do dia 13 de Novembro e até ao dia 31 de Dezembro do corrente, podendo todos os interessados fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas observações e as suas sugestões por escrito através de carta dirigida ao Presidente da 3.ª Comissão Permanente, de correio electrónico - info@al.gov.mo - ou de telefax (28973753).
