O Governo da RAEM está neste momento totalmente empenhado em iniciar os trabalhos de produção e revisão legislativa referentes à indemnização por resolução do contrato por justa causa, regime de trabalho a tempo parcial e salário mínimo. Com o objectivo de realizar uma análise mais abrangente e objectiva, o Governo, através do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), ouviu amplamente as opiniões da sociedade e obteve as opiniões apresentadas pelos representantes dos trabalhadores e dos empregadores. O Governo da RAEM está neste momento a intensificar a análise e planeia apresentar ao CPCS, no 1.° trimestre do próximo ano, uma proposta de lei concreta ou uma proposta no sentido de se legislar sobre as matérias mencionadas. Na reunião do passado dia 1 de Novembro da Comissão Executiva do CPCS, os representantes dos trabalhadores e dos empregadores continuaram a debater o assunto do ajustamento do montante máximo da remuneração de base mensal e do limite do número de vezes para o cálculo da indemnização por justa causa, tendo sido proposto pelos representantes dos empregadores elevar o valor de 14 000 patacas, em vigor, para 17 000 patacas, enquanto os representantes dos trabalhadores foram de opinião que, tanto o limite da remuneração mensal como o do número de vezes devem ser retirados. O Governo da RAEM está neste momento a efectuar a síntese e a análise das opiniões apresentadas, e com base no resultado da análise dessas opiniões, planeia apresentar ao CPCS, no 1.o trimestre do próximo ano, uma proposta de lei. Nesta reunião do CPCS foi ainda debatida a matéria sobre o regime de trabalho a tempo parcial e o regime do salário mínimo, tendo estabelecido os respectivos trabalhos e calendarização. Relativamente ao salário mínimo, o Governo da RAEM, está a sintetizar e a analisar as opiniões apresentadas pelos representantes dos trabalhadores e dos empregadores, e com base na síntese dessas opiniões, planeia apresentar uma proposta de lei concreta ao CPCS durante o 1.° trimestre do próximo ano. No que se refere à análise da implementação do salário mínimo, o Governo da RAEM irá, em finais de Dezembro, obter os resultados preliminares do estudo levado a cabo pela Universidade de Macau, e de seguida encaminhará essas informações para os representantes no CPCS opinarem, sendo que, consoante essas opiniões e o resultado da sua análise, o Governo planeia apresentar, no 1.° trimestre do próximo ano, uma proposta de lei preliminar sobre a implementação do salário mínimo.
