De acordo com o Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2012, entrou em vigor oficialmente o seu anexo "Normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as áreas para fumadores nos casinos", por isso, hoje à tarde (dia 30) foi convocada pelos Serviços de Saúde uma conferência de imprensa, explicando o conteúdo das respectivas normas. Na conferência, o Director dos Serviços de Saúde, Dr. Lei Chin Ion, manifestou que de acordo com as disposições da lei, é proibido fumar em todos os estabelecimentos públicos, e nos termos do no. 3 do artigo 5º da Lei n.o 5/2011 (Regime de Prevenção e Controlo de Tabagismo), a partir do dia 1 de Janeiro 2013, nos casinos é autorizada a criação duma área para fumadores que não pode ser superior a 50% do total da área destinada ao público e que tem de observar os requisitos definidos no Despacho do Chefe do Executivo a ser publicado no Boletim Oficial da RAEM.
Para definir o diploma sobre a área para fumadores nos casinos, é necessário encontrar fundamentos científicos, razão pela qual, o Laboratório de Referência do Estado da Ciência de Fogo da Universidade de Ciência e Tecnologia da China foi encarregado pelo Governo para realizar um estudo no local sobre os casinos de Macau. Após argumentação científica e análise, foi apresentado o relatório de avaliação da qualidade do ar nos casinos, e com base nos indicadores referidos naquele relatório, foram elaboradas as directrizes sobre as áreas para fumadores nos casinos, e espera-se, com formas mais adequadas, definir um conjunto de leis que correspondam às situações reais de Macau Em simultâneo, o Dr. Lei Chin On salientou que é competência dos Serviços de Saúde a protecção da saúde do público, e a Lei de Controlo de Tabaco garante que os trabalhadores de todos os sectores não sejam afectados por tabagismo e fumaça do fumo involuntário, sendo que a protecção da saúde do pessoal dos casinos é também uma responsabilidade que tem ser assumida pelo Governo; em simultâneo, a definição do diploma tem que tomar em consideração o estado actual dos casinos em Macau, relativamente aos casinos em funcionamento, não é possível exigir a suspensão da actividade para realizar remodelação ou decorações que exigem obras de grande dimensão, por outro lado, tem que se atender às normas do diploma, por isso, a obtenção de um equilibrio entre estas duas questões é o ponto-chave durante o procedimento de elaboração do diploma. Depois de estudo, pedido de informações de muitas áreas, audição de opiniões de diversas partes, recolha de opiniões dos sectores de jogo e de azar e das associações de casinos pelo Governo durante um longo período de tempo, foram efectuadas investigações, comunicações e depois de resumir os factores de diversos lados, equilibrar as questões-chave que preocupam todas as partes, finalmente, foi definido este despacho a partir do ponto de vista e nível de exequibilidade. Nos termos da nova lei de controlo de tabaco, o Governo tem que avaliar a eficácia de execução da mesma três anos depois da sua entrada em vigor, e de acordo com as competências concedidas pela Lei, procede-se a inspecção permanente e avaliação contínua, apresentando um relatório em tempo adequado, no sentido de, naquele momento, determinar a viabilidade de alteração da lei.
Na conferência, o Subdirector dos Serviços de Saúde, Dr. Cheang Seng Ip e a Coordenadora do Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo dos Serviços de Saúde, Dra. Li Siu Tin explicaram o conteúdo do diploma, as directrizes sobre as áreas para fumadores nos casinos e as Instruções técnicas sobre a medição da qualidade do ar interior nas áreas para fumadores nos casinos. Finalmente, o Director em conjunto com o jurista responderam às perguntas levantadas pelos jornalistas. Foi salientado que, a partir do dia 1 de Janeiro de 2013, os casinos poderão criar áreas para fumadores se, como condição prévia, apresentaram os seus pedidos antes da referida data, e estes foram autorizados pelo Chefe do Executivo mediante proposta dos Serviços de Saúde; caso os casinos não obedeçam às respectivas directrizes e orientações, o Chefe do Executivo pode reduzir ou cancelar a área para fumadores.
