Durante o período de 45 dias de auscultação de opiniões sobre as "Ideias Conceptuais do Projecto de Proposta da Lei do Planeamento Urbanístico e dos diplomas complementares", foram recebidos 65 textos e um total de 660 opiniões dos diversos sectores sociais. Em virtude da entusiasta participação dos sectores sociais, as opiniões recolhidas são diversificadas e amplas e dizem respeito, principalmente a 11 assuntos, entre os quais se destacam o objectivo da produção legislativa e o procedimento, Conselho do Planeamento Urbanístico, sistema e regime procedimental dos planos urbanísticos, e garantias legais. O Grupo de Trabalho da Lei do Planeamento Urbanístico agradece aos sectores sociais pela importância que têm atribuído e o apoio dispensado aos trabalhos legislativos, e irá promover de forma acelerada os necessários trabalhos, com vista à entrada da proposta de lei em processo legislativo com a maior brevidade possível. O texto de consulta sobre as "Ideias Conceptuais do Projecto da Proposta de Lei do Planeamento Urbanístico e dos diplomas complementares" foi objecto de auscultação pública no período compreendido entre 25 de Abril de 8 de Junho do corrente ano. Durante este período, foram realizadas duas sessões de auscultação pública e oito sessões de auscultação, colóquio e workshops com várias associações profissionais. Com base nas 660 opiniões recolhidas, o grupo de trabalho concluiu que as opiniões abrangem 11 assuntos: objectivo da produção legislativa, processo e modo de consulta, Conselho do Planeamento Urbanístico; regime procedimental, execução e fiscalização dos planos urbanísticos, expropriação, indemnização dos danos provocados pela execução dos planos urbanísticos e outras garantias dos particulares; opiniões sobre o planeamento actual; participação pública e transparência das informações; reordenamento dos bairros antigos, protecção ambiental e salvaguarda do património cultural; medidas transitórias e os diplomas legais complementares; medidas preventivas e regime sancionatório decorrente da violação dos planos; aproveitamento e regime de gestão dos terrenos, acreditação profissional da profissão de urbanista, entre outras. Neste âmbito, a população preocupa-se mais com o objectivo da produção legislativa, processo e modo de consulta, num total de 108 opiniões recolhidas. Genericamente, são da opinião que concordam com a necessidade da produção legislativa e propõem a aceleração do respectivo processo legislativo, proporcionado procedimentos e critérios legais para os trabalhos no âmbito de planeamento urbanístico, o que permite o aumento da transparência dos trabalhos de planeamento, assegurando o equilíbrio entre os interesses público e privado. Apelam para que o funcionamento do Conselho do Planeamento Urbanístico seja transparente e que aumente o reconhecimento dos seus membros Em relação ao Conselho do Planeamento Urbanístico, que foi também objecto de atenção, foram transmitidas 107 opiniões. De um modo geral, consideram que é necessária a criação do Conselho, propondo que se proceda ao reforço progressivo das suas funções e se amplie a representatividade dos seus membros, para além de incluir, como membros do mesmo, representantes das associações civis e dos bairros comunitários. As opiniões transmitidas manifestam também uma preocupação com a articulação entre os membros no âmbito dos diferentes mandatos e o regime de impedimentos, assim como a divulgação, tanto quanto possível, do conteúdo das reuniões e a criação do regime de audiência pública, no sentido de aumentar a transparência do funcionamento do Conselho. No que respeita ao procedimento dos planos, os cidadãos concordam com a necessidade de se criar um mecanismo de revisão e alteração, com vista a assegurar a não alteração arbitrária dos planos após a sua entrada em vigor. Existem ainda opiniões que manifestam preocupação quanto à forma de concretização das opiniões públicas, assim como o regime de divulgação de informações sobre o planeamento urbanístico e as atribuições dos serviços competentes no âmbito do planeamento. Partilham ainda da opinião que deve ser instituído o regime de expropriação e propõem a clarificação das disposições sobre a indemnização pela execução dos planos, aperfeiçoamento das medidas transitórias e articulação entre as leis relacionadas com o planeamento urbanístico, bem como a implementação com a maior brevidade possível do regime de acreditação profissional dos urbanistas. A "Compilação de Opiniões da Auscultação Pública das Ideais Conceptuais do Projecto de Proposta de Lei do Planeamento Urbanístico e dos Diplomas Complementares" encontra-se à disposição do público nas instalações da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes; Serviços de Administração e Função Pública; Centro de Informação ao Público; Centros de Prestação de Serviços ao Público; Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e serviços sob a sua alçada; Direcção dos Serviços de Educação e Juventude e serviços sob sua alçada; bem como na Biblioteca Central e nas restantes bibliotecas, para além de estar disponível para consulta na Rede de Informação de Planeamento Urbanístico da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (website: http://urbanplanning.dssopt.gov.mo)
