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O GPDP fornece documentos internacionais para consulta


A Lei da Protecção de Dados Pessoais de Macau radica-se na legislação europeia nesta área e a experiência da UE é muito significativa para Macau. Nesta perspectiva, o GPDP tem traduzido para língua chinesa diversos documentos da UE, que se encontram disponíveis para consulta dos diversos sectores de Macau. O GPDP traduziu recentemente dois documentos da EU que são "O parecer n.o 3/2012: on developments in biometric technologies" e "O parecer n.o 5/2012: on cloud computing".
Nos últimos anos, tem-se assistido a um rápido desenvolvimento das tecnologias da biometria e da computação em nuvem, que vêm ganhando uma vasta aplicação por causa das suas vantagens de rapidez, facilidade e baixo custo, até utilizadas na vida quotidiana do cidadão, suscitando ao mesmo tempo riscos na matéria da privacidade de dados pessoais, o que não tem sido suficientemente considerado. As autoridades mundiais da fiscalização na área da protecção de dados pessoais estão acompanhar de perto a evolução dessas situações, empenham-se na promoção e aplicação dessas tecnologias novas e ao mesmo tempo alertam as instituições e indivíduos que usam essas tecnologias para o tratamento de dados para observar as disposições legais no sentido de salvaguardar os direitos dos titulares de dados e a segurança dos dados. Muitas instituições públicas e privadas de Macau estão ou pensam em adoptar essas tecnologias para o tratamento de dados pessoais, porém com carência de conhecimentos sobre a protecção de dados pessoais, não podendo considerar as disposições legais relacionadas. Actualmente, por um lado, o uso dessas tecnologias constituem riscos para os titulares de dados pessoais, e por outro lado, existe obstáculos desnecessários para a sua aplicação legal e razoável por falta de conhecimentos sobre a matéria e as disposições jurídicas. Nestes termos, o GPDP selecionou e traduziu os presentes dois documentos para os sectores da sociedade conhecer atempadamente o ponto de vista das autoridades internacionais da fiscalização na área da protecção de dados pessoais, ganhando um melhor equilíbrio entre a aplicação das tecnologias e a protecção de dados.
A tradução não oficial em chinês, bem como os documentos originais em inglês, estão disponíveis no website do GPDP (www.gpdp.gov.mo, na secção da Documentação) para consulta ou descarregar. Mais tarde, quando a EU publicar a versão de português dos dois documentos, este Gabinete vai colocá-las também no seu website. Os documentos acima referidos servem apenas para consulta pública, não são diplomas vigentes na RAEM, nem produzem qualquer efeito legal na RAEM.