A secretária para Administração e Justiça, Florinda Chan, referiu, hoje (19 de Outubro), que o governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) continuará a respeitar escrupulosamente o princípio da independência do poder judicial e a apoiar os trabalhos dos órgãos judiciais, acrescentando que tem exercido, em simultâneo e conforme a lei, o poder executivo e governativo, de acordo com as competências atribuídas, os quais servem para defender os valores fundamentais de governação.
Após a presença numa actividade pública, a mesma responsável falou à comunicação social, sobre as sugestões apresentadas pelo sector judicial e pelos profissionais do direito, dizendo que o Governo da RAEM está a preparar as Linhas de Acção Governativa para o próximo ano, e irá reforçar o apoio aos órgãos judiciais na optimização dos recursos humanos e das respectivas instalações, designadamente através da melhoria da formação, revisão dos referidos diplomas, aperfeiçoamento das condições de trabalhos, garantia dos direitos e benefícios dos quadros judiciais. Além disso, Florinda Chan reconheceu as opiniões da sociedade, sobre a necessidade do reforço no cumprimento das leis, mas afirmou que desde o estabelecimento da RAEM, o governo tem mantido e continuará a execução de actos administrativos, nos termos da lei, e a defesa dos valores fundamentais de governação que constituem as atribuições conferidas ao Governo da RAEM e aos respectivos órgãos competentes. Quanto às críticas sobre a falta do conhecimentos em direito e na aplicação da lei nos serviços públicos, a secretária respondeu que as Linhas de Acção Governativa, para o próximo ano, irão dar importância ao reforço da sensibilidade e conhecimento jurídicos do pessoal que trabalha na referida área e no cumprimento da lei, com o objectivo de poder obter uma melhor compreensão do primado na lei e dos seus princípios com vista a obter a aplicação da lei, bem como atingir uma governação e administração em conformidade com a lei. E, o Governo da RAEM irá empenhar-se em estudos e avaliação, definindo as adequadas medidas de melhoramento, acrescentou a mesma responsável.
Florinda Chan disse ainda que, nos últimos anos, a RAEM tem vindo a desenvolver rapidamente o que diversifica as necessidades e as exigências desde que os cidadãos entendam que se os seus legítimos direitos e interesses forem prejudicados, por acto administrativo ou decisão tomada pelas autoridades administrativas, podem recorrer à justiça, ao abrigo do artigo 36º da Lei Básica, sendo este um dos direitos e garantias fundamentais.
Florinda Chan afirmou ainda que, caso seja detectada alguma infracção administrativa, cometida por um serviço público, os cidadãos não só podem recorrer à justiça como também devem apresentar a respectiva reclamação junto dos serviços competentes ou junto do Comissariado Contra a Corrupção. Quando à área administrativa actualmente já existe um mecanismo preparado para lidar com estas questões. A mesma responsável revelou que, o Governo da RAEM, sempre trabalhou no sentido de garantir os direitos dos cidadãos, tal como, o regime geral de apoio judiciário, recentemente aprovado pela Assembleia Legislativa, com objectivo de garantir que os direitos fundamentais estão legalmente protegidos pela Lei Básica, sempre que exista insuficiência de meios económicos. Apesar do Regime geral de apoio judiciário entrar em vigor apenas no próximo ano a actual lei também garante este direito, acrescentou.
