Em conformidade com o artigo 15.º da Lei n.º 10/2000 (Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau), de 14 de Agosto, o Comissário contra a Corrupção, Fong Man Chong, apresentou ao Chefe do Executivo, a 26 de Março de 2012, o Relatório de Actividades do Comissariado contra a Corrupção de 2011. O Relatório inclui a relação dos vários trabalhos realizados no âmbito das atribuições do CCAC, nomeadamente a situação geral de tratamento dos processos, os trabalhos contra a corrupção, da provedoria de justiça e de sensibilização sobre o sentido da integridade levados a cabo pelo CCAC em 2011. Durante o ano, foram apresentados ao Chefe do Executivo, por este Comissariado, vários pareceres e relatórios. Foram também emitidos vários relatórios de investigação e recomendações no âmbito da provedoria de justiça. Nos anexos do Relatório de Actividades foram inseridos o "Parecer jurídico sobre o direito ao subsídio de residência de um determinado grupo de aposentados nos termos da Lei n.º 2/2011, de 28 de Março", bem como o relatório de investigação sobre várias questões relacionadas com a estrutura orgânica e o funcionamento do Instituto Politécnico de Macau, o relatório sobre a gestão de pessoal da Capitania dos Portos e o relatório de investigação sobre a atribuição de dez sepulturas perpétuas pela ex-Câmara Municipal de Macau Provisória. Segue-se o sumário do Relatório de Actividades: Situação geral de tratamento dos processos: Em 2011, o CCAC tratou um total de 916 casos (804 foram recebidos ao longo do ano e 112 transitaram do ano anterior, ou seja do ano de 2010). Foram instruídos 575 processos, sendo 112 de natureza criminal e 463 de natureza administrativa. De entre os 804 casos registados no ano, 482 casos foram apresentados com identificação do queixoso ou com a disponibilização de contactos para prestação de informações adicionais, o que representa 60% do total das queixas recebidas. Os dados ora apresentados revelam um maior interesse de participação e uma consciência sobre a importância da salvaguarda dos direitos e interesses por parte da população em geral, a qual se mostra menos tolerante no que respeita aos actos de corrupção. No âmbito do combate à corrupção, foram concluídos 64 processos, tendo os mesmos sido encaminhado para o Ministério Público ou arquivados. No âmbito da Provedoria de Justiça, os casos tratados no ano de 2011 totalizam 548, dos quais, 453 foram dados por concluídos e arquivados. O Comissariado recebeu ainda, em 2011, 1.391 pedidos de consulta sobre diferentes matérias. Combate à corrupção: Durante o ano de 2011, foram registados 398 casos de incidência criminal. Destes, 262 reuniram condições para serem investigados. Juntando os 49 casos transitados do ano anterior, totalizaram 311 casos. No ano em análise, 112 foram instruídos e destes, 45 casos estão relacionados com a corrupção no sector privado. É de realçar que, decorridos quase dois anos sobre a entrada em vigor da Lei de Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado, verificou-se um aumento significativo no número de queixas/participações e de pedidos de consulta. Isto significa que tanto o sector privado como a população em geral têm aumentado os seus conhecimentos jurídicos e atribuída uma importância cada vez maior à criação de um ambiente empresarial justo. Provedoria de justiça: Em 2011, foram tratados 548 queixas e participações, dos quais, 453 foram dadas como concluídas e arquivadas. Durante o ano, os pedidos de consulta (pedidos de informação) recebidos pelo CCAC totalizaram os 433. As queixas e participações mais frequentes em 2011 continuam a estar relacionados com o regime da função pública, as infracções à legislação rodoviária, obras ilegais, assuntos municipais e conflitos laborais. O CCAC garantiu uma intervenção atempada e eficaz aquando do tratamento das respectivas queixas, tendo sido adoptadas medidas como a análise/consulta de documentos e apresentação directa de propostas de aperfeiçoamento no sentido de resolver com a maior brevidade possível os problemas detectados. No entanto, alguns serviços públicos não deram importância suficiente às queixas recebidas e as respostas enviadas ao CCAC, demonstram falta de firmeza e de responsabilidade, esquivando-se, muitas das vezes, ao ponto fulcral das queixas, postura que pode provocar obstáculos na resolução dos problemas e na procura do aumento da eficiência administrativa. O CCAC tem prestado grande atenção à situação e pretende desenvolver estudos para adoptar medidas eficazes e direccionadas a evitar o agravamento da situação detectada. Actividades de sensibilização e relações comunitárias: Em 2011, o Comissariado desenvolveu várias acções de sensibilização sobre o combate à corrupção e o sentido da integridade, para promover a honestidade e a integridade, bem como para obter o apoio e a participação da população em geral na construção de uma sociedade íntegra. Foram organizadas, no ano em análise, 391 palestras e colóquios, contando com a participação de 25.487 pessoas. Durante o ano, o Comissariado atribuiu grande importância à promoção da Lei de Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado junto das associações profissionais e entidades privadas, aprofundando a sua consciência sobre um ambiente empresarial honesto e uma concorrência leal. Em simultâneo, o Comissariado reforçou o contacto com associações profissionais. Em 2011, visitou 17 associações para recolher opiniões e discutir a futura cooperação, bem como para estimular os sectores profissionais à elaboração dos respectivos códigos de prevenção da corrupção. O Comissariado pretende, em colaboração com vários sectores sociais, a construção de um ambiente empresarial íntegro e justo.
