A secretária para Administração e Justiça, Florinda Chan, referiu hoje (13 de Outubro) que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) tem a responsabilidade, em conformidade com a Lei Básica, de reforçar a comunicação entre os órgãos executivo e legislativo, e melhorar a legislação local, esperando que a garantia da qualidade da mesma possa responda às necessidades da sociedade.
Após uma acção de sensibilização e incentivo ao registo eleitoral junto dos cidadãos que cumprem os respectivos requisitos, a mesma responsável, falou à comunicação social e afirmou que na administração e legislação de Macau, segundo a lei básica, a Assembleia Legislativa representa o único órgão legislativo da RAEM e o Conselho Executivo serve para apoiar o Chefe do Executivo a definir as suas políticas, ou seja, num processo legislativo quando existem alterações sobre o motivo e a razão dessa mesma legislação, se necessário, o Chefe Executivo pode consultar o Conselho Executivo, de acordo com a faculdade conferida pela Lei Básica. A secretária revelou ainda que, actualmente, o governo e a Assembleia Legislativa mantêm uma comunicação excelente, e o processo legislativo tem sido feito em conformidade com a Lei Básica, bem como, o Chefe do Executivo tem designado funcionários para assistirem às sessões de interpelação oral, apresentação legislativa e discussão da Assembleia Legislativa.
Referiu que após a entrada de uma proposta da lei, na fase de apreciação da especialidade, caso as duas partes tenham diferentes opiniões, ou até algumas sugestões relativas à respectiva alteração sobre o motivo e a razão, o governo retoma a proposta uma avaliação e análise rigorosa das referidas opiniões apresentadas.
Além disso, a secretária garantiu que a Administração considera todas opiniões importantes, nomeadamente as que são apresentadas pela Assembleia Legislativa, ou seja, o governo respeita o órgão legislativo, acreditando que ambos podem compreender os trabalhos do outro.
Florinda Chan reconheceu que, no processo legislativo e revisão da lei, o governo deve prestar mais informações à Assembleia Legislativa, tal como um relatório após a consulta pública, já que, apesar de existir divulgação através de notas justificativas e apresentação de propostas, algumas informações de apoio defendidas nas legislações deviam ser comunicadas de forma mais eficaz, especialmente, as que são recolhidas na sociedade, as razões e os motivos das decisões defendidas pelo governo.
Nesta ocasião, a mesma responsável apelou aos cidadãos a participarem activamente no registo eleitoral e acrescentou que os Serviços de Administração e Função Pública irão realizar palestras e sessões para reforçar a promoção e aprofundar o conhecimento da população sobre o conteúdo da nova Lei do Recenseamento Eleitoral.
