No sentido de desenvolver os conhecimentos dos profissionais na área jurídica sobre os direitos fundamentais, o Centro de Formação Jurídica e Judiciária irá organizar um seminário dedicado ao tema "O Sistema de Direitos Fundamentais". Esta iniciativa terá lugar no dia 15 de Outubro, entre as 17:00 e as 19:00, no Auditório do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.º 1-3, Edifício Banco Luso Internacional, 18.º andar. Integrado no âmbito do 2.º Programa de Cooperação na Área Jurídica entre a União Europeia e Macau, o seminário terá como orador o Doutor José Alberto de Melo Alexandrino, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Portugal. Este evento será ministrado em português com tradução simultânea para cantonense. Durante as cinco sessões, que irão decorrer diariamente até ao próximo dia 19 de Outubro, serão abordados os seguintes temas: 1. Introdução: conceito, valor e função dos direitos fundamentais • O conceito de direitos fundamentais no Estado constitucional;
• O valor pluridimensional dos direitos fundamentais;
• Função dos direitos fundamentais;
• Pretensões de direitos fundamentais e direitos fundamentais como um todo;
• Delimitação do objecto de estudo. 2. O sistema de direitos fundamentais na Lei Básica de Macau: especificidades e aproximações no contexto do Direito Comparado • Características da ordem jurídica de Macau;
• A singularidade da ordem jurídica de Macau;
• A Lei Básica como Constituição em sentido funcional;
• Singularidades dos direitos fundamentais reconhecidos em Macau;
• Lugar e estatuto dos direitos e liberdades fundamentais na Lei Básica. 3. Elementos definidores do sistema de direitos fundamentais de Macau • As opções fundamentais feitas na Declaração Conjunta e na Lei Básica;
• A Declaração Conjunta como norma de base e referência do sistema;
• A sistematização dos direitos e liberdades fundamentais na Lei Básica: Normas de direitos fundamentais e normas sobre direitos fundamentais;
Direitos enumerados e direitos dispersos na Lei Básica;
Conteúdo principal dos direitos enumerados na Lei Básica; • A abertura do sistema de direitos fundamentais;
• Natureza e função do princípio da inviolabilidade da dignidade humana;
• Um regime unitário dos direitos fundamentais?
• Os elementos materiais estruturantes do sistema. 4. Delimitação e dimensões do regime dos direitos fundamentais • Princípio da universalidade;
• Princípio da igualdade;
• Princípio da proporcionalidade;
• Princípio da protecção da confiança;
• Princípio do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva;
• Princípio da tendencial aplicabilidade directa das normas de direitos fundamentais;
• Princípio da vinculação das entidades públicas;
• Princípio da reserva de lei;
• Protecção dos direitos e liberdades fundamentais na alteração da Lei Básica;
• Proibição de leis restritivas retroactivas. 5. Virtualidades e problemáticas da protecção dos direitos fundamentais • Relevância dos mecanismos de protecção existentes até 19 de Dezembro de 1999;
• Uma função de protecção da Declaração Conjunta;
• Função de protecção das normas de Direito Internacional de direitos humanos;
• A protecção jurisdicional;
• Os mecanismos de defesa não jurisdicionais; O 2.º Programa de Cooperação na Área Jurídica entre a União Europeia e Macau, no qual se insere este seminário, tem como objectivo principal a "Consolidação do Sistema Jurídico de Macau" e irá decorrer até Dezembro de 2013. A execução do Programa de Cooperação é coordenada pela Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional envolvendo diversos outros organismos e serviços públicos da RAEM, nomeadamente o Centro de Formação Jurídica e Judiciária, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, a Direcção dos Serviços de Economia, a Direcção dos Serviços de Finanças e o Instituto de Estudos Europeus de Macau.
