
Aos 5 de Outubro de 2012, foi celebrado, em Kingston, capital da Jamaica, o «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e a Jamaica relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal». Em representação da RAEM, o Senhor Secretário para a Economia e Finanças, Dr. Francis Tam destacou na cerimónia de assinatura que o Acordo abriu as portas à troca de informações fiscais entre as duas Partes Contratantes, contribuindo para intensificar no futuro a cooperação relativa à fiscalidade, e assinalou a determinação da RAEM em que os critérios internacionais de troca de informações fiscais possam ser mais eficazes e transparentes através da colaboração internacional. Uma vez efectuada a notificação recíproca de terem sido cumpridos os procedimentos legais internos exigidos, cada uma das Partes pode pedir à outra que sejam fornecidas as informações fiscais de que necessite ao abrigo do disposto no acordo, por forma a dar apoio na investigação da evasão fiscal transfronteiriça. Trata-se da 15.ª celebração dos acordos fiscais entre a RAEM e o exterior, tendo anteriormente sido assinados sucessivamente acordos/ convenções para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre o rendimento, entre Macau e a China Continental, Portugal, Moçambique, Cabo Verde e a Bélgica. Por outro lado, Macau havia celebrado igualmente acordos de troca de informações fiscais com a Dinamarca, as Ilhas Faroé, a Islândia, a Noruega, a Finlândia, a Suécia, a Gronelândia, a Austrália, e a Índia. No futuro, Macau vai procurar assinar mais acordos do género com mais países e regiões.