De acordo com o acórdão n.o 37/2011 do Tribunal de Última Instância, que considerou que a transmissão dos direitos resultantes da concessão dos 5 terrenos localizados na Ilha da Taipa, junto da Avenida Wai Long e da Estrada da Ponta da Cabrita, foi envolvida em prática de actos ilícitos, veio, por isso, o Chefe do Executivo declarar, em 8 de Agosto de 2012, nulos os actos de homologação praticados em 17 de Março de 2006 relativamente à transmissão dos direitos resultantes da concessão dos 5 terrenos a favor da Sociedade Moon Ocean, Ltd. e da revisão do referido contrato de concessão. O Governo da RAEM já publicou a decisão da declaração de nulidade dos referidos actos através do Despacho n.o 38/2012 do Secretário para os Transportes e Obras Públicas publicado no Boletim Oficial do Governo da RAEM, n.o 33, II Série, em 15 de Agosto de 2012. O Chefe do Executivo recebeu, em 28 de Agosto de 2012, a reclamação apresentada pela Sociedade Moon Ocean, Ltd.
O Governo da RAEM irá proceder ao respectivo acompanhamento em escrupuloso cumprimento da acórdão do Tribunal de Última Instância, cujos resultados serão posteriormente, e em tempo oportuno, tornados públicos.
