O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) investigou um caso de corrupção no sector privado que culminou com a realização de uma operação onde foram detidos três suspeitos, incluindo um membro da comissão (provisória) dos condóminos de um determinado edifício e membro da comissão de avaliação das propostas e dois empreiteiros. Os referidos indivíduos são suspeitos da prática do crime de corrupção num concurso público de obras de reparação do referido edifício, tendo praticado actos que poderão ser suspeitos de violar a Lei de Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado. Durante a investigação do CCAC, verificou-se que um membro da comissão (provisória) dos condóminos de um determinado edifício participou, em 2009, num concurso público de obras de conservação e reparação nas paredes exteriores e no átrio do edifício, desempenhado as funções de membro da comissão de avaliação das propostas. No processo de avaliação das propostas, o mesmo terá revelado aos dois empreiteiros concorrentes o conteúdo da reunião da comissão (provisória) dos condóminos, referindo que poderia garantir a adjudicação da obra. Aquele indivíduo solicitou-lhes assim uma vantagem ilícita como contrapartida à adjudicação, e os dois empreiteiros concordaram com a sugestão do mesmo. Posteriormente, o mesmo indivíduo terá decidido, moto proprio, aumentar o preço da proposta apresentada por um dos dois empreiteiros concorrentes envolvidos e, por isso, esse empreiteiro não viu a obra ser-lhe adjudicada. Este empreiteiro colaborou então com aquele indivíduo na solicitação de vantagens ilícitas junto do concorrente vencedor. Por sua vez, o concorrente vencedor terá praticado o crime de corrupção activa, prometendo ao empreiteiro, e ao indivíduo referido, determinadas vantagens ilícitas, com o intuito de ver as obras do edifício serem-lhe adjudicadas. As referidas obras iniciaram-se em 2010 e tiveram a sua conclusão nesse mesmo ano. No decorrer das obras, houve condóminos que suspeitaram da prática de ilegalidades no concurso, pelo que fizeram a respectiva participação junto do CCAC. Os três indivíduos são suspeitos da prática de crimes da corrupção activa e passiva nos termos da Lei de Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado. De acordo com aquela Lei, na corrupção activa no sector privado o agente é punido com pena de prisão até 2 anos e na corrupção passiva no sector privado o agente é punido com pena de prisão até 3 anos.
