Em conformidade com as disposições da Convenção Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Convenção), o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) está a elaborar o seu 2.º relatório periódico sobre a execução da Convenção. Este relatório vai ser integrado no 6.º relatório da República Popular da China a ser submetido ao Comité Contra a Tortura, nos termos da Convenção. O conteúdo do 2.º relatório abrange, principalmente, as acções efectuadas pela RAEM para a execução da Convenção no período transcorrido após a submissão do seu 1.º relatório em 2004, e, a resposta da RAEM às principais preocupações e recomendações do Comité Contra a Tortura emitidas nas suas observações finais de 2008. Quaisquer observações ou comentários de indivíduos ou associações relativos à aplicação da Convenção na RAEM podem ser entregues, por escrito, na Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (DSRJDI), nos dias 30 de Agosto a 28 de Setembro de 2012, por via de:
E-mail: info@dsrjdi.ccrj.gov.mo
Correio: Alameda Dr. Carlos D´Assumpção, n.º 398, Edf. CNAC, 6.º andar, Macau
Fax: (853)28750814 A DSRJDI vai considerar cuidadosamente as opiniões recolhidas. Para as pessoas que queiram manter a confidencialidade total ou parcial das suas opiniões, devem-no indicar claramente, por escrito, no momento da sua entrega. A versão em língua chinesa do 2.º relatório periódico (projecto), acompanhado da tradução para a língua inglesa, encontra-se no website da DSRJDI: www.dsrjdi.ccrj.gov.mo. O 1.º relatório (CAT/C/MAC/4), a Lista de Questões do Comité (CAT/C/MAC/Q/4), a resposta da RAEM à Lista de Questões do Comité (CAT/C/MAC/Q/4/Add.1), bem como as Observações Finais do Comité (CAT/C/MAC/CO/4), mencionados no 2.º relatório (projecto), podem ser encontrados no website do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos: http://www2.ohchr.org/english/bodies/cat/cats41.htm.
