O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, afirmou hoje(16 de Agosto) que o governo irá cumprir, de forma rigorosa, as decisões tomadas pelos tribunais e acompanhar, de acordo com a Lei de Terras e outras legislações vigentes, as concessões de terrenos que estejam implicadas em actos ilegais, sendo que os resultados serão tornados públicos posteriormente e em tempo oportuno. Segundo o despacho publicado, ontem (15 do Agosto), no Boletim Oficial da RAEM, a transmissão dos direitos resultantes da concessão dos cinco terrenos localizados na Ilha da Taipa, junto da Avenida Wai Long e da Estrada da Ponta da Cabrita, foi envolvida em prática de actos ilícitos, por isso veio a Administração declarar oficialmente nulo os actos de homologação praticados em 2006, de transmissão dos direitos resultantes da concessão e de revisão do contrato de concessão dos aludidos cinco terrenos. Após a presença na reunião da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, quanto à questão, colocada pela comunicação social, sobre a concessão dos terrenos, que tenham sido viciados pela intervenção criminosa, Lau Si Io, referiu que devido à possibilidade de entrar um processo judicial ou uma reclamação, o governo, neste momento, não irá acrescentar mais nada, mas caso hajam informações adicionais serão anunciadas oportunamente. Além disso, o mesmo responsável disse que os Serviços de Finanças já esclareceram sobre as disposições no requerimento da restituição do Imposto do Selo aos compradores do empreendimento "La Scala" e em caso de dúvidas, podem contactar com os Serviços de Finanças. Quanto à questão dos dois terrenos, localizados na Bacia Norte do Patane, concedidos por concurso público, o secretário disse que o trabalho da desocupação será iniciado, o mais rápido possível, esperando que a concessionária possa cumprir com o contracto e responder às necessidades do mercado imobiliário.
