Considerando que por despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 38/2012, tornou-se pública a declaração oficial da nulidade, pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), dos actos administrativos relativos à transmissão e à revisão do contrato de concessão dos cinco lotes de terreno referidos no despacho, a partir de hoje, pelo que os compradores (contribuintes) do empreendimento "La Scala", que pagaram o Imposto do Selo por Transmissão de Bens, se lhes tiver sido reembolsado o valor pago destinado à aquisição do empreendimento pelo promotor do projecto, podem solicitar junto dos Serviços de Finanças a restituição da colecta, acompanhado de documento comprovativo do referido reembolso. Com intuito de dar maior facilidade aos requerentes, os Serviços de Finanças providenciam as seguintes 3 localidades para a recepção dos requerimentos: (1) Edifício "Finanças" sito na Avenida da Praia Grande n.os 575, 579 a 585; (2) Centro de Atendimento Taipa; e (3) Centro de Serviços da RAEM na zona norte. Para mais informações, poderá ligar o Núcleo de Informações Fiscais dos Serviços de Finanças através de 2833 6886.
