O Chefe do Executivo, Chui Sai On, referiu, hoje (19 de Junho), que o despacho da conclusão de instrução do Tribunal de Última Instância é muito claro, esclarecendo que a secretária para Administração e Justiça Florinda Chan não praticou abuso de poder, falsificação de documentação e prevaricação, reiterando que o governo irá respeitar e cumprir a decisão do Tribunal.
Frisou que a independência do sistema judicial, sem que qualquer interferência no seu funcionamento e o cumprimento da lei são valores essenciais e de grande importância para a RAEM.
Chui Sai On disse, esta tarde durante uma ocasião pública, que respeita a decisão do despacho de não-pronúncia do tribunal e que, no momento, não foi iniciada qualquer averiguação interna, no âmbito da administração pública, à secretária para Administração e Justiça, Florinda Chan.
Quando interpelado pela comunicação social sobre a possibilidade do caso prejudicar a credibilidade de governação da RAEM, Chui Sai On referiu que o caso que, alegadamente, envolve os dirigentes do IACM está a ser julgado no Tribunal Judicial de Base, por isso considera que por respeito à independência judicial e como Chefe do Executivo não é adequado tecer quaisquer comentários sobre o caso.
Recordou, tal como anunciado pelo porta-voz Alexis Tam, que após a conclusão do processo de averiguação sumária, determinou-se a instauração do respectivo processo disciplinar aos dirigentes do IACM. Acrescentou que após a sua conclusão o governo irá, atempadamente, divulgá-la.
