A fim de divulgar o conteúdo do documento de consulta sobre a revisão do Regime Jurídico da Administração das Partes Comuns do Condomínio, a Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional realizou recentemente a 3.ª sessão de consulta ao público, na qual se fez uma apresentação do principal conteúdo da consulta, assim como foram auscultadas as opiniões da população.
A sessão teve lugar no dia 15 de Junho, pelas 15 horas, no Edif. Centro Comercial Cheng Feng, 7.º andar, Alameda Dr. Carlos D'Assumpção, n.º 322-362, (Centro de Formação para os Trabalhadores dos Serviços Públicos dos SAFP). A sessão iniciou-se com uma apresentação das principais propostas de alteração do documento de consulta por Lam Wai Lon, Chefe da Divisão de Produção Normativa de Direito Público da DSRJDI, após o que seguiu um intercâmbio de perguntas e respostas.
Durante a sessão houve lugar a uma participação activa dos presentes, os quais questionaram e debateram com os convidados diversos problemas da vida prática, nomeadamente as condições para a adopção dos regimes de administração simples e complexa das partes comuns do edifício e as diferenças entre os dois regimes, o funcionamento do fundo comum de reserva, o âmbito dos poderes e responsabilidades do órgão administrativo do edifício e os métodos de votação, questões as quais foram objecto de resposta e explicação por parte do Subdirector da DSRJDI, Chou Kam Chon, e do Conselheiro do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, Tong Io Cheng.
A consulta sobre a revisão do Regime Jurídico da Administração das Partes Comuns do Condomínio decorrerá até 31 de Julho, agradecendo-se a apresentação de opiniões e sugestões da população por via de fax (2874 0814), correio electrónico (consultation@dsrjdi.gov.mo) ou correio postal (Alameda Dr. Carlos D' Assumpção, n.º 398, Edifício CNAC, 6.º andar, Macau).
