Quanto ao caso (das campas) que recentemente tem chamado grande atenção do público e que envolve os funcionários do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, tendo em conta que o processo já não se encontra coberto por segredo de justiça e está associado ao interesse público, para esclarecer as suspeitas e dúvidas do público e assegurar o direito do público à informação, o Tribunal vem divulgar através deste comunicado de imprensa as informações do processo em causa:
- Em 18 de Janeiro de 2013, o Juízo de Instrução Criminal recebeu formalmente dos arguidos, através do Ministério Público, o requerimento de abertura de instrução em que requereram abertura de instrução relativamente à acusação deduzida pelo Ministério Público e invocaram a sua nulidade;
- Em 23 de Janeiro de 2013, o Juiz de Instrução declarou aberta a instrução, e após quase dois meses de instrução, decidiu pronunciar os arguidos no processo e indeferiu a arguição de nulidade em 21 de Março de 2013.
- Os arguidos vieram a interpor recurso do despacho judicial de pronúncia e do despacho que indeferiu a arguição de nulidade em 9 de Abril de 2013;
- Tendo o Juiz de Instrução Criminal proferido em 25 de Abril de 2013 o despacho, no sentido de admitir apenas o recurso interposto pelos arguidos do despacho que indeferiu a arguição de nulidade;
- Inconformando com tal decisão, os arguidos apresentaram reclamações ao Presidente do Tribunal de Segunda Instância em 8 de Maio de 2013;
- Em 31 de Maio de 2013, o Presidente do Tribunal de Segunda Instância decidiu manter a decisão do Juiz de Instrução Criminal que não admitiu o recurso interposto do despacho de pronúncia e a decisão do Juiz a quo que reteve o recurso interposto do despacho que indeferiu a arguição de nulidade.
Foi o processo remetido há dias a este Tribunal e ali registado sob o n.º CR4-13-0139-PCC. Neste processo, há quatro arguidos Tam Vai Man, Lei Wai Nong, Fong Vai Seng e Siu Kok Kun, todos são funcionários do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, vem cada um deles acusado da prática de um crime de prevaricação. A data de julgamento do processo irá ser marcada de acordo com os procedimentos estabelecidos.
Face ao princípio da independência judicial, os juízes exercem, com independência e nos termos da lei, o poder judicial atribuído por lei, são livres de qualquer interferência e não estão sujeitos a quaisquer ordens ou instruções, pelo que os comentários públicos sobre o processo em causa absolutamente não podem afectar o julgamento independente dos juízes, e estes irão exercer as funções jurisdicionais de modo justo, imparcial e transparente como sempre o fizeram.
