O Conselho Executivo concluiu a discussão da proposta de lei de alteração à lista de doenças transmissíveis anexa à Lei n.º 2/2004 (Lei de Prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis).
Em Setembro de 2012 a Organização Mundial de Saúde (OMS) emitiu um alerta mundial da ocorrência de casos de infecção respiratória severa que tiveram por agente causador um novo tipo de coronavírus, diferente do agente causador da epidemia ocorrida em 2003. Desde a data acima referida até 31 de Maio do corrente ano, a Organização Mundial de Saúde recebeu notificações de um total de 50 casos, com o mesmo tipo de infecção e o mesmo agente causador, que ocorreram em oito países diferentes, tendo 30 dos pacientes acabado por falecer, o que representa uma taxa de mortalidade superior a 60%. É importante referir que, em Abril do corrente ano, ocorreu na Arábia Saudita um conjunto de casos de infecção num estabelecimento de saúde em que pelo menos 22 pessoas contraíram a doença, das quais 10 acabaram por falecer. De acordo com as informações da Organização Mundial de Saúde, a análise à situação dos pacientes que contraíram este tipo de infecção evidencia que este vírus é transmissível entre pessoas que tenham contacto próximo. A Organização Mundial de Saúde emitiu orientações, solicitando aos governos dos diversos países a adopção de medidas adequadas, com vista a proceder à investigação dos casos suspeitos e à declaração dos casos confirmados, bem como à aplicação rigorosa de medidas de isolamento em relação aos casos confirmados da doença. Em resposta às orientações da OMS, os governos de diversos países e regiões integraram esta doença na lista das doenças de declaração obrigatória. Apesar de não ter ainda ocorrido qualquer caso confirmado na Região Administrativa Especial de Macau, tendo em consideração as orientações da OMS, as possíveis consequências da doença, a necessidade do reconhecimento precoce de casos e a aplicação de medidas adequadas de prevenção e controlo de futuras situações epidémicas, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau elaborou a proposta de lei de alteração à lista de doenças transmissíveis anexa à Lei n.° 2/2004 (Lei de Prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis). A proposta de lei propõe a integração da infecção respiratória severa associada a outros coronavírus na lista das doenças de declaração obrigatória.
Em conformidade com a aplicação das medidas acima mencionadas, o Governo da RAEM solicitou à Assembleia Legislativa que adoptasse o processo de urgência necessário à apreciação da referida proposta.
