Com a entrada em vigor a partir de hoje (dia 19) das Instruções para Apreciação, Aprovação, Vistoria e Operação dos Equipamentos de Elevadores para as Obras Particulares, a elaboração de projectos, execução de obras e realização de vistoria de todos dos edifícios particulares a serem construídos estão sujeitas ao cumprimento das mesmas. As empresas responsáveis pela prestação dos serviços de reparação e manutenção dos respectivos equipamentos electromecânicos devem no prazo de 20 dias se inscreverem na DSSOPT e entregar no prazo de 60 dias, a contar da data da aprovação da sua inscrição, as informações sobre a reparação e manutenção dos elevadores da sua responsabilidade. Uma vez inscritos, devem estas empresas afixar o Certificado de Segurança de Funcionamento em local visível nos equipamentos electromecânicos que foram objecto da sua inspecção anual. A Administração acredita que mediante estas Instruções seja possível promover a saudável concorrência do sector e garantir a qualidade dos equipamentos electromecânicos, melhor salvaguardando assim a segurança pública, mas também permitir aos seus utentes participarem em conjunto nos trabalhos de fiscalização, criando-se assim gradualmente um mecanismo mais eficaz. Os novos projectos de obra submetidos à apreciação devem ser acompanhados de folha de cálculo do fluxo pedonal As Instruções para Apreciação, Aprovação, Vistoria e Operação dos Equipamentos de Elevadores para as Obras Particulares, que foram já divulgadas no passado dia 19 de Abril, visam descrever mais claramente as disposições legais em vigor, regulamentar os critérios de funcionamento dos equipamentos de elevadores e definir, desde a elaboração do projecto, a qualidade da instalação e realização de vistoria à obra concluída até a reparação e manutenção do edifício em uso, as exigências técnico-administrativas necessárias.
Com a entrada oficialmente hoje em vigor das Instruções, por isso será necessário que partir desta data que na fase de projecto (anteprojecto e projecto) todos os projectos submetidos devem ser acompanhados dos documentos exigidos, nomeadamente folha de cálculo do fluxo pedonal no local da instalação, no sentido de determinar dos coeficientes fundamentais, nomeadamente o número de elevadores que deve ser previsto, a sua carga e a velocidade do seu funcionamento, à excepção dos projectos já aprovados. Na fase de execução da obra e realização de vistoria, deve ainda ser entregue o relatório de inspecção preliminar do equipamento e o certificado de segurança do seu funcionamento, que por sua vez consistirá num fundamental requisito para a emissão da licença de utilização. Definição dos aspectos essências na inspecção ordinária para salvaguardando a segurança pública Após a implementação das aludidas Instruções, a inspecção anual ordinária realizada pela entidade exploradora ou pela empresa responsável pela reparação de elevadores deve satisfazer os requisitos exigidos e deve ser entregue à Administração e aos condóminos o Certificado de Segurança de Funcionamento subscrito pela empresa responsável pela reparação e pelo técnico inscrito nesta especialidade, que deve ser também afixada em local visível no equipamento electromecânico para conhecimento da população. A Administração irá encomendar à entidade profissional a realização de inspecção aleatória, no sentido de garantir a qualidade da inspecção, incluindo a realização de inspecção aleatória a 5% do total dos equipamentos electromecânicos objecto de inspecções gerais e inspecção específica a certos modelos e marcas onde foi frequente se verificar o aparecimento de problemas idênticos.
E com base nas informações apresentadas pelas entidades exploradoras, DSSOPT criará gradualmente uma base de dados, onde constará as informações referentes ao dono da obra, entidade responsável pela instalação / reparação e conservação, ponto de situação da reparação e conservação e o seu prazo de validade para a consulta pública. Os cidadão poderão assim consultar na página electrónica da DSSOPT estas informações para conhecimento se foi ou não comunicado à Administração o ponto de situação da reparação e conservação dos equipamentos electromecânicos e se a empresa está ou não inscrita, em prol assim da sua fiscalização. A Administração espera que mediante a implementação destas Instruções seja possível incrementar a divulgação de informações sobre a matéria e que através da fiscalização conjunta da Administração e da população, e ainda mediante a responsabilidade assumida pelo sector e a sua auto-disciplina, seja possível a promoção da competividade saudável, elevação da qualidade da inspecção e dos trabalhos de reparação e conservação, bem como cumprimento do sector, salvaguardando assim por conseguinte a segurança pública. A Administração apela ao sector a adesão às instruções, inscrição atempada e a entrega das respectivas informações. A Administração acredita que mediante estas instruções será gradualmente criar um mecanismo eficaz que permitirá elevar o nível profissional do sector e salvaguardar a segurança pública. As Instruções já se encontram disponíveis para a consulta pública e descarregamento na página electrónica da DSSOPT (www.dssopt.gov.mo). As instruções sobre os equipamentos de elevadores para as empreitadas de obras públicas entraram já em vigor em princípios do corrente ano As Instruções para Apreciação, Aprovação, Vistoria e Operação dos Equipamentos de Elevadores para as Empreitadas de Obras Públicas foram já implementadas no 1.º trimestre de 2013. Segundo as mesmas, os concursos das novas empreitadas de obras públicas realizadas pelos Serviços de Obras, caso implique a execução de equipamentos de elevadores, estão sujeitos ao cumprimento das mesmas. Além disso, a entidade de fiscalização das empreitadas de obras irá também exercer a acção de fiscalização em conformidade com o disposto nestas Instruções.
