A Global Privacy Enforcement Network (GPEN) inaugura a campanha conjunta do primeiro Exame da Privacidade na Internet (International Internet Privacy Sweep) nos dias de 6 a 12 de Maio de 2013. O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais de Macau (adiante designado como o GPDP) participa nesta campanha em conjunto com as 18 autoridades da privacidade do mundo. A GPEN trata-se de uma organização internacional, cujos membros incluem 32 autoridades da privacidade de países e regiões diferentes. A GPEN considera que: o moderno comércio e as actividades do consumo dependem cada vez mais em ininterrupta circulação transfronteiriça de dados pessoais, que envolve países e regiões com variadas legislações e protocolos jurídicos na área da privacidade; a protecção de dados pessoais na era de internet já se transformou num tema internacional, incentivando a comunidade internacional a enfrentar em conjunto o desafio e elaborar medidas de resolução. As autoridades participantes elaboraram em conjunto o tema de foco para efectuar uma avaliação de riscos de privacidade sobre um determinado alvo através de busca na internet. O tema do ano corrente é: Transparência da Política da Privacidade na Internet (Privacy Practice Transparency Online). Isto é: avaliar se as instituições fornecem informações claras do género de Declaração da Recolha de Dados Pessoais ou Política de Privacidade nos seus websites ou softwares de comunicação instantânea, publicam de forma adequada as suas políticas do tratamento de dados pessoais para os utentes tomarem conhecimentos sobre o tratamento dos seus dados pessoais. O objectivo desta campanha abrange: reforçar os conhecimentos do público e das instituições comerciais sobre o direito e deveres na área de dados pessoais, e observar rigorosamente as legislações da protecção da privacidade, estimular as cooperações entre as autoridades, elaborando em conjunto o direcionamento focado para a divulgação e sensibilização bem como as medidas a adoptar. Após o esforço de muitos anos, o GPDP tornou-se oficialmente em Julho de 2012 o membro da GPEN e das Autoridades da Privacidade da Região Ásia-Pacífico. No passado tempo, muitos casos que envolvem o tratamento da protecção transfronteiriça de dados pessoais têm obtido bons avanços através de comunicação e cooperação entre as autoridades, traduzindo um efeito positivo para o desenvolvimento dos trabalhos da protecção de dados pessoais em Macau. Até ao momento presente, o GPDP tratou um caso encaminhado pela autoridade de privacidade exterior que envolve eventual violação do direito de dados pessoais dum cidadão desse país por um website de Macau; prestou auxílio às autoridades de privacidade de dois países relativamente a um caso que envolve violação de direito de dados pessoais na internet; pediu a colaboração duma autoridade de privacidade exterior para um caso local. Na presente campanha conjunta, o GPDP seguirá as regras definidas pela GPEN para avaliar a transparência da política do tratamento de dados pessoais nos websites de Macau, publicando os resultados no tempo oportuno e tomará as medidas posteriores.
