Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,
Senhoras e Senhores Deputados, Venho hoje, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau e em cumprimento da Lei Básica, apresentar a esta nobre Assembleia, reunida em plenário, as Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2014.
A Região Administrativa Especial de Macau vai celebrar, em breve, o seu 14.º aniversário. Fazendo uma retrospectiva da primeira década da RAEM, constatamos que, com o forte apoio do Governo Central e em comunhão de esforços com a população, Macau conseguiu superar inseguranças, a sua economia encaminhou-se para a prosperidade, a qualidade de vida da população tem melhorado gradualmente e os diversos sectores obtiveram resultados positivos em níveis e fases diferentes. Este é o quarto ano de governação do terceiro mandato do Governo da RAEM e, ao longo destes quatro anos, o Governo tem prosseguido, plenamente, a Lei Básica de Macau e cumprido, escrupulosamente, os princípios orientadores "um País, dois sistemas" e "Macau governado pelas suas gentes" com alto grau de autonomia, mantendo a estabilidade da sociedade e o desenvolvimento da economia.
Nestes quatro anos a conjuntura macro internacional tem sido complexa e extremamente mutável. O desenvolvimento da RAEM enfrentou vários acontecimentos imprevistos, que constituíram grandes desafios. Reconhecemos que do nosso processo de desenvolvimento decorrem problemas estruturais, que existem ainda certas insuficiências e que há espaço para melhorias. O Governo da RAEM irá efectuar o balanço das suas experiências de governação, procurando sempre aperfeiçoar a sua actuação, com vista a elevar a eficiência governativa. Com o forte apoio do Governo Central e contando com a união e a confiança da população, superámos dificuldades, conseguindo manter um bom cenário de desenvolvimento estável da economia global, assente nos frutos do desenvolvimento da RAEM dos passados 10 anos. Entre 2010 e 2012 a economia local cresceu, em média, 19,5%, e até ao fim do primeiro semestre deste ano a taxa do crescimento real da economia foi de 10,5%, prevendo-se que durante o ano se mantenha a tendência de crescimento moderado da economia. A situação de emprego dos residentes tem sido favorável e a taxa de desemprego situava-se em 1,9% no terceiro trimestre do corrente ano. A implementação do Regime Jurídico da Reserva Financeira promoveu a estabilidade do sistema financeiro e das finanças públicas. Até Setembro de 2013 a reserva financeira da RAEM apresentava uma reserva básica de 111.921 milhões de patacas e uma reserva extraordinária de 55.414 milhões de patacas, prevendo-se que, findo o processo de liquidação do orçamento financeiro do ano 2012, o montante global da reserva extraordinária atinja os 128.175 milhões de patacas. Por outro lado, a reserva cambial atingiu o montante de 130.281 milhões de patacas.
O Governo da RAEM tem envidado esforços na construção de mecanismos eficientes de governação de longo prazo, colocando como prioridades da acção governativa as matérias relacionadas com a elevação do nível da qualidade de vida dos cidadãos. Quanto às áreas relacionadas com os interesses dos cidadãos, nomeadamente a segurança social, saúde, habitação, entre outras, reforçámos a sua regulamentação e mecanismos de funcionamento, aumentámos os recursos a elas alocados, alargámos, de forma eficaz, o âmbito de cobertura da segurança social e promovemos, de forma pragmática, os cuidados de saúde primários e os cuidados médicos especializados.
O Governo da RAEM atribui grande importância à causa educativa. Foi implementada a política de escolaridade gratuita de 15 anos, concluída a construção do novo campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin, reforçadas as bolsas de mérito e de estudo e os subsídios para a educação contínua, e envidados esforços na formação de quadros qualificados da RAEM. A implementação do "Quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior" permitiu elevar com eficácia o estatuto profissional dos professores, promovendo o seu desenvolvimento profissional. Em Macau a percentagem da população activa detentora de habilitações literárias superiores tem vindo a aumentar continuamente, passando de 22,9% no ano de 2009, para 27% no ano de 2012.
O Governo da RAEM tem cumprido as suas promessas e tem-se empenhado na concretização do projecto de construção das 19 mil habitações públicas e no planeamento do projecto pós 19 mil habitações, como forma de responder às necessidades de habitação dos cidadãos. Paralelamente, foram lançadas várias políticas e medidas no sentido de cimentar bases para o desenvolvimento saudável do mercado imobiliário.
Demos, igualmente, grande atenção à segurança alimentar, tendo sido reforçados os trabalhos relacionados, designadamente, com a produção legislativa, a prevenção e a educação. Do mesmo modo, foi intensificada a gestão da segurança da RAEM e dado um tratamento prudente e célere às situações de emergência, protegendo a segurança da vida e dos bens dos cidadãos.
Empenhámo-nos na construção do Centro Mundial de Turismo e Lazer, impulsionámos a diversificação adequada da economia e continuámos a ajustar o ritmo do desenvolvimento do sector do jogo, promovendo o seu desenvolvimento ordenado. O desenvolvimento do turismo integrado tem revelado resultados encorajadores, fruto da comunhão de esforços do Governo da RAEM e do sector. Várias indústrias têm registado progressos satisfatórios, nomeadamente a venda a retalho, a hotelaria e a restauração. Novas indústrias, tais como a de exposições e convenções, culturais e criativas e da medicina tradicional chinesa, têm sido fortemente apoiadas. Através da optimização do apoio financeiro, do reforço da formação técnica de gestão, da realização de estudos sobre o investimento externo, entre outras medidas, demos maiores apoios às pequenas e médias empresas para concretização da sua valorização e reconversão empresarial, bem como para a expansão das suas operações. Por outro lado, permanecemos empenhados na promoção da construção das grandes infra-estruturas, impulsionando os trabalhos relacionados com o planeamento urbanístico, a protecção ambiental, o fomento da cultura, entre outros, tornando Macau numa cidade dinâmica.
Ao longo dos últimos quatro anos, o Governo da RAEM tem impulsionado fortemente a cooperação regional e reforçado a interacção e as relações de intercâmbio internacional. O papel de Plataforma de serviços de cooperação económica e comercial entre a China e os países de língua portuguesa para promoção, designadamente, da cooperação nos âmbitos da economia, do comércio e da cultura entre a China e os países de língua portuguesa, tem vindo a produzir resultados assinaláveis. O mesmo se diga da implementação, de forma ordenada, do "Acordo-Quadro de Cooperação Guangdong-Macau", que tem permitido que as duas partes, Guangdong e Macau, atingissem os objectivos previstos no contexto das relações de complementaridade e de cooperação nos vários domínios, nomeadamente no desenvolvimento económico e no melhoramento das condições de vida da população. O Governo da RAEM tem cumprido a promessa governativa de tomar decisões de forma científica e transparente. O Governo reforçou, por sua iniciativa, a auscultação da opinião pública, desenvolvendo o papel dos diversos organismos consultivos. Com a criação do Gabinete de Estudos das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau foi reforçado o estudo e a investigação das políticas públicas, e com a criação do sistema de Porta-voz do Governo foi elevada a transparência governativa. Continuámos a impulsionar a construção de uma sociedade íntegra. Intensificámos, de forma plena, a fiscalização interna exercida conjuntamente pelo Comissariado contra a Corrupção e pelo Comissariado da Auditoria, bem como continuámos a dar a maior atenção às opiniões dos diversos sectores da sociedade. Através da implementação e execução rigorosa de um conjunto de diplomas legais, tais como o "Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau" e o "Regime Jurídico da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses", e do reforço de acções promocionais e de sensibilização contribuiu-se para a integridade da sociedade.
O Governo da RAEM tem promovido, de forma pragmática, o desenvolvimento do sistema político e, em cumprimento rigoroso da Lei Básica de Macau e das Decisões do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, tem procurado consolidar os frutos do desenvolvimento do sistema político. Durante este ano, sob a atenção da sociedade e contando com a participação dos residentes e, ainda, nos termos da "Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa" revista, foram concluídos com sucesso os trabalhos de eleição da Quinta Assembleia Legislativa, tendo sido eleitos e nomeados os deputados para a nova Assembleia.
Entrando no novo ano, com vista a concretizar os diversos objectivos governativos, continuaremos a aprofundar a governação científica, envidando os maiores esforços na defesa da justiça, da integridade e da harmonia da sociedade, e promovendo o desenvolvimento sustentável dos diversos sectores da RAEM.
