Tendo em vista a implementação do salário mínimo, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) fez uma síntese sobre experiências na determinação do "salário mínimo dos trabalhadores na prestação de serviços de limpeza e de segurança a instalações dos serviços públicos" e, tendo obtido o consenso no Conselho Permanente de Concertação Social, propõe iniciar, na área de administração de propriedades, o estabelecimento de um salário mínimo para os trabalhadores que exercem trabalhos de limpeza e segurança. Deste modo, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) vai realizar uma consulta pública ao projecto de lei sobre a fixação do salário mínimo para estes trabalhadores, no período de 30 de Setembro a 15 de Novembro de 2013. Para os cidadãos conhecerem melhor o conteúdo do documento de consulta, a DSAL vai realizar, no dia 18 do corrente mês, pelas 20 horas, no 2º andar da sua sede, a terceira sessão de consulta pública, havendo 120 vagas. A língua veicular para esta sessão é o cantonense, com serviço de interpretação simultânea em português, sendo bem vinda a participação dos profissionais do sector. Além disso, os cidadãos também podem levantar gratuitamente o Documento de Consulta na sede da DSAL, no Centro de Informações ao Público, na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e nos diversos postos de atendimento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, ou descarregá-lo (download) gratuitamente no Portal do Governo da RAEM (www.gov.mo) ou ainda na página electrónica da DSAL (www.dsal.gov.mo). Caso tenha sugestões ou opiniões sobre o Documento de Consulta ou sobre a fixação do salário mínimo na RAEM, poderá apresentá-las, durante o período de consulta, através dos seguintes meios:
E-mail: minimumwage@dsal.gov.mo
Fax: 28 581 862 Endereço postal: Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais
Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, nos 221-279, Edifício "Advance Plaza"
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