A fim de garantir a qualidade da prestação dos serviços de limpeza urbana recolha e transporte de resíduos nos próximos dez anos, o Governo da RAEM efectuou, no final do ano passado, a abertura das propostas do concurso público para o contrato de "Prestação de Serviços de Limpeza Urbana, Recolha e Transporte de Resíduos de Macau". Após os trabalhos do concurso público e de avaliação das propostas, sob a forma justa, imparcial, transparente, rigorosa e prudente, sendo adoptdos os métodos "Avaliação das técnicas antes dos preços propostos" e "Selecção dos preços propostos mais apropriados". Os respectivos trabalhos foram concluídos em Maio deste ano. Ao longo dos procedimentos de concurso público, o Governo da RAEM dá muita importância à integridade e honestidade e, por isso, introduziu, especificamente, no "Caderno de Encargos", as regras de integridade e honestidade, exigindo que os concorrentes, quer sejam locais ou não locais, devem comprometer-se a respeitar e cumprir as mencionadas regras de integridade e honestidade, quer durante o período do concurso, quer após adjudicados os serviços. Sobre os resultados da adjudicação feita, uma empresa candidata ao concurso público para a «Prestação de serviços de limpeza urbana, recolha e transporte de resíduos da RAEM», pediu ao Tribunal de Segunda Instância que se efectuem procedimentos conservatórios com a suspensão de eficácia e interpôs recurso judicial. O Tribunal de Segunda Instância está a conhecer do recurso. Assim, o Governo da RAEM está a considerar várias soluções, nomeadamente a prorrogação do contrato por um período curto e continua a supervisionar e a manter a comunicação com a actual operadora para assegurar o funcionamento regular dos serviços a prestar, exigindo ainda que a operadora tenha cabal consideração sobre a garantia dos trabalhadores e transmita correctamente as últimas informações a todos funcionários.
