A convite do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para fins fiscais da OCDE (OECD Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes), a delegação da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) assistiu nos dias 1 a 4 de Outubro do corrente ano à reunião do Grupo de Revisão Paritária (Peer Review Group) ocorrida em Paris (França), na qual foi, essencialmente, debatido o relatório da 2.ª fase de avaliação sobre a transparência e troca de informações para fins fiscais de várias regiões do mundo, incluindo a RAEM, sendo os relatórios classificados (pontuados) para verificar se as regiões em causa já atingiram os critérios internacionais. O relatório de avaliação da 1.ª fase da RAEM foi aprovado em 2011, tendo agora decorrido a 2.ª fase de avaliação, que abrangeu a legislação sobre a troca de informações e a situação de execução do respectivo sistema de fiscalização, a qualidade da troca de informações efectuada pela RAEM no passado, bem como o trabalho de acompanhamento das recomendações constantes do relatório de avaliação da 1.ª fase. Na referida reunião, a delegação da RAEM apresentou a sua situação relativa à troca de informações, as medidas de melhoria sugeridas na 1.ª fase e respondeu detalhadamente às questões levantadas pelos participantes. No decorrer da mesma reunião, o Grupo de Revisão Paritária aprovou o relatório e deliberou, por unanimidade, que a RAEM possui a respectiva legislação e o respectivo sistema de fiscalização, e que na prática, as autoridades responsáveis executam, de forma eficaz, a troca de informações correspondendo aos padrões internacionais. Posteriormente, o relatório de avaliação da 2.ª fase vai ser oficialmente aprovado no Fórum Global. A aprovação do relatório traduz-se num novo marco no que diz respeito à execução dos trabalhos relativos à transparência fiscal na RAEM. A curto prazo, Macau vai dar início ao estudo e acompanhamento das sugestões de melhoria descritas no relatório, e posteriormente, continuar a celebrar acordos fiscais com mais países e regiões, tendo por objectivo assumir as responsabilidades internacionais inerentes a cada um dos membros do Fórum. Até à presente data, a RAEM celebrou com 15 países e/ou regiões acordos de troca de informações ou convenções para evitar a dupla tributação em matéria de Imposto sobre o Rendimento satisfazendo os recentes critérios internacionais. Quanto à troca de informações fiscais, já foram concluídas as negociações entre a RAEM e o Reino Unido, e rubricados os acordos com o Japão e Espanha. Além disso, a RAEM está empenhada nas negociações com as Ilhas Guernsey e a Argentina.
