Assinado em 2003, o Acordo entrou este ano no seu décimo ano de execução. Desde a sua entrada em vigor em 2004 até à data, o Acordo tem injectado novo dinamismo para o desenvolvimento comercial das duas partes, intensificando ainda mais as relações económicas e comerciais entre o Interior da China e Macau, construindo uma base sólida para a plena liberalização do comércio de serviços das duas partes.
Na área do Comércio de Mercadorias, no primeiro ano da execução do Acordo, havia 273 tipos de mercadorias que beneficiavam de isenção de direitos aduaneiros. Subsequentemente, a pedido dos produtores locais e com base nas consultas realizadas com o Interior da China, nos termos do Acordo, a partir de 2006, todas as mercadorias com origem em Macau, às quais tenham sido acordados os relativos critérios de origem, passaram a poder ser exportadas para o Interior da China, com isenção de direitos aduaneiros. Actualmente, estão definidos critérios de origem para 1283 mercadorias, nos termos do código tarifário de 2013 do Interior da China. Reportado até 31 de Julho de 2013, o valor total das mercadorias isentas de direitos aduaneiros, exportadas para o mercado do Interior da China totalizou MOP420 milhões, tendo o valor das exportações, basicamente, aumentado todos os anos, nomeadamente no primeiro ano da implementação do Acordo, ou seja, em 2004, que apesar de ter sido registada uma exportação de MOP1,83 milhões, atingiu, em 2012, MOP 100,00 milhões, o que representou um aumento de 57 vezes. Ainda, no período entre 1 de Janeiro e 31 de Julho de 2013, as mercadorias que entraram no mercado do Interior da China isentos de direitos aduaneiros consistiram em seguintes tipos: têxteis e vestuário, placas revestidas de cobre, produtos alimentares, grânulos de plástico renováveis, tintas, fitas a cores, condutores eléctricos sem junção, fibras de vidro e selos, atingindo um valor total de exportação de MOP60,29 milhões, representando uma subida de cerca de 10% em comparação com o período idêntico do ano passado.
Até 31 de Julho de 2013, a Direcção dos Serviços de Economia (DSE) já emitiu 435 certificados de prestador de serviços de Macau às empresas principalmente dedicadas aos serviços de agenciamento de cargas, transportes, armazenamento, logísticos, telecomunicações, publicidade, comércio a retalho, jurídicos, convenções e exposições, transportes rodoviários de cargas por camiões e automóveis, estiva de contentores, comércio por grosso (excluindo sal e tabaco), agenciamento de emprego, construção e engenharia relacionada, consultadoria para a gestão, imobiliários, venda e comercialização de serviços de transporte aéreo, audiovisuais, agências de viagem, imobiliários baseados em cobrança de dinheiro ou em contrato, médicos e dentários, transporte aéreo, agenciamento de marcas, impressão e publicação. Até 31 de Julho de 2013, a Direcção dos Serviços de Identificação já emitiu 1.989 certificados de residente permanente para efeitos de instalação no Interior da China, principalmente na Província de Guangdong, de estabelecimentos industriais e comerciais em nome individual. Até finais de Dezembro de 2012, o número de estabelecimentos industriais e comerciais em nome individual, instalados e registados por residentes de Macau no Interior da China atingiu 897 unidades, tendo estes estabelecimentos contratado 2.161 trabalhadores, envolvendo um capital social global de 56.52 milhões de reminbi.
De momento, a política de vistos individuais, da área do turismo é aplicada a 49 cidades, englobando 21 províncias e municípios do Interior da China. E, até Junho de 2013, registaram-se 56,90 milhões de pessoas provenientes do Interior da China que visitaram Macau com vistos individuais, o que propicia o desenvolvimento da economia, em geral, e os diversos sectores económicos de Macau. Em relação aos exames de qualificação profissional, até 2012, 12 residentes de Macau foram aprovados no Exame Judicial Nacional, 3 aprovados no Exame Nacional de Contabilistas Registados, 228 obtiveram o Certificado de Qualificação de Médico do Interior da China. Entre Outubro de 2005 e Dezembro de 2012, 1.390 pessoas obtiveram certificado nacional de qualificação profissional, em diferentes níveis e áreas, nomeadamente em técnica de reparação, serviços de imagem pessoal, culinária, arranjos florais, técnica de vestuário, serviços sociais, gestão e tecnologias de informação. Além disso, até à data, há 1 residente de Macau que obteve a qualificação de agente de patentes do País.
Para além das áreas do Comércio de Mercadorias e do Comércio de Serviços, a Facilitação do Comércio e Investimento é também um componente relevante do Acordo. Presentemente, as duas acordaram em reforçar a cooperação nas seguintes 10 áreas: promoção do comércio e do investimento; facilitação das formalidades alfandegárias; inspecção de mercadorias, inspecção e quarentena de animais e plantas, segurança alimentar, controlo sanitário, certificação e acreditação e gestão padronizada; comércio electrónico; transparência da legislação; cooperação entre pequenas e médias empresas; cooperação industrial; protecção da propriedade intelectual; cooperação em matéria de marcas; cooperação em matéria de educação. E, com vista à cooperação nas áreas mencionadas, Macau e o Interior da China procederam ao desenvolvimento conjunto de uma série de actividades promocionais, bem como ao aprofundamento contínuo dos conteúdos de cooperação e ao alargamento dos efeitos de cooperação, nomeadamente através de constituição de grupos de trabalho específico, assinatura de memorandos e acordos de cooperação, organização de intercâmbios e visitas recíprocas entre as entidades competentes e comunidade empresarial das duas partes, realização de sessões de promoção e esclarecimento das medidas de facilitação do comércio e investimento, para que os diversos sectores possam bem conhecer as respectivas medidas, procurando alargar os efeitos da implementação dessas medidas.
