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Resultado da apreciação da matéria do Plenário de 09 de Agosto de 2013


Ordem do dia: 1. Discussão e votação na especialidade da proposta de lei intitulada "Alterações ao Código de Processo Penal"; ──Aprovado
2. Discussão e votação na especialidade da proposta de lei intitulada "Lei do planeamento urbanístico"; ────continuação no dia 12/08/13
3. Discussão e votação na especialidade da proposta de lei intitulada "Lei de terras"; ────continuação no dia 12/08/13
4. Discussão e votação na especialidade da proposta de lei intitulada "Lei de salvaguarda do património cultural"; ────continuação no dia 12/08/13
5. Discussão e votação, na generalidade e na especialidade, do projecto de resolução intitulado "Alteração ao Regimento da Assembleia Legislativa". ────continuação no dia 12/08/13