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O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto de regulamento administrativo intitulado “Regulamentação do procedimento da formação médica e em enfermagem especializadas”
O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto de regulamento administrativo intitulado “Regulamentação do procedimento da formação médica e em enfermagem especializadas”.
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O Conselho Executivo concluiu a discussão do projecto de Regulamento Administrativo intitulado “Regulamentação da Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira”
O Conselho Executivo concluiu a discussão do projecto de Regulamento Administrativo intitulado “Regulamentação da Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira”.
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O Conselho Executivo concluiu a discussão da proposta de lei acerca do “Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações”
O Conselho Executivo concluiu a discussão da proposta de lei acerca do “Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações”, a qual será submetida à Assembleia Legislativa para efeitos de apreciação.
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