Consulta Pública sobre a “Lei de Bases da Protecção Civil”
O tufão “Hato” causou graves danos a Macau, após avaliação do funcionamento do Governo face a esta catástrofe, ficaram reflectidas deficiências na reacção a situações de crise, por parte das entidades governamentais, dos sectores da sociedade e dos cidadãos, existindo margem para melhorias no regime de implementação e coordenação das operações de protecção civil, bem como no modelo de funcionamento.
Considerando que o Decreto-Lei n.º 72/92/M, diploma que regulamenta os trabalhos de protecção civil vigora há mais de 25 anos, e tendo como referência as recomendações do grupo de especialistas da Comissão Nacional para a Redução de Desastres, empenhámo-nos no aperfeiçoamento do regime jurídico da protecção civil vigente, por forma a assegurar uma coordenação eficaz das operações entre a estrutura da protecção civil e os serviços públicos, entidades privadas e forças da sociedade civil, juntando sinergias em prol da sociedade.
Pretende-se, através da elaboração da “Lei de Bases da Protecção Civil”, atingir os seguinte três objectivos principais:
1. Resposta ao actual desenvolvimento social: tornar o regime de protecção civil mais congruente com as tendências internacionais nesta matéria, articular-se com o policiamento inteligente de modo a fortalecer o tratamento eficaz de incidentes de risco colectivo, bem como reforçar a coordenação entre o regime da protecção civil da RAEM e os regimes congéneres nacionais e das províncias vizinhas.
2. Promoção e reforço da coordenação da protecção civil: reformar o regime de gestão e o modelo de funcionamento do sistema, assegurar o desenvolvimento ordenado dos trabalhos de prevenção, a centralização de ordens e a fluidez das informações, de forma a elevar a consciência social e a capacidade de prevenção e de execução.
3. Mobilização da participação da sociedade: melhorar a gestão e as garantias e orientar o apoio cívico através do novo regime, por forma a articulá-lo com o desenvolvimento ordeiro das operações da protecção civil, promovendo a melhor cooperação entre o Governo, as entidades públicas, as entidades privadas e o público em geral, durante o processo de respostas a incidentes da protecção civil.
O aperfeiçoamento do regime da protecção civil contribui para a segurança pública, por isso, pretendemos através desta consulta pública, ouvir as opiniões ou sugestões das pessoas e individualidades dos diversos sectores sobre o melhoramento do regime de protecção civil, mediante oito vertentes: elevação do nível de comando de operações, criação da entidade de coordenação e organização, uniformização da tipologia e da graduação de incidentes, reforço da difusão eficiente da informação, definição dos deveres e responsabilidades, introdução de novas medidas excepcionais, normalização no fornecimento de dados sobre a protecção civil e introdução do regime de voluntariado.
Para os pormenores, consulte Consulta Pública sobre a “Lei de Bases da Protecção Civil”.