Regime jurídico da renovação urbana de Macau

Desde o regresso à Pátria, Macau tem vindo a registar um rápido desenvolvimento económico e social. Todavia, algumas edificações antigas apresentam já sinais de envelhecimento gradual, pelo que as funções urbanas e o ambiente dos bairros destas zonas carecem de revitalização e melhoramento em termos globais, havendo, assim, uma necessidade elevada da renovação urbana de Macau. No entanto, partindo da realidade social e das condições objectivas, devido aos pequenos espaços na cidade de Macau, alta densidade populacional, escassez de recursos de terra, entre outros, limitou-se muito o passo de desenvolvimento da renovação urbana de Macau.

Tendo em consideração que a renovação urbana é um projecto social mais complexo, mais abrangente e que suscita mais preocupação por parte dos cidadãos no âmbito da construção urbana, esta envolve uma complexidade de relações de interesses, uma diversidade de sujeitos interessados e diversas solicitações envolvendo vários interesses. Para que a renovação urbana corresponda, em termos de políticas legislativas, à situação concreta da sociedade de Macau, equilibrando e tendo em conta aos diferentes interesses, e para que a mesma seja exequível, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau elaborou o Documento de Consulta sobre o Regime jurídico da renovação urbana de Macau. Esta consulta abrange os seguintes seis conteúdos: 1) Conceito, objectivos e princípios de renovação urbana; 2) Modelo de renovação urbana; 3) Protecção dos interessados; 4) Percentagem dos direitos de propriedade para se proceder à reconstrução de prédios; 5) Regime de desapropriação; e 6) Mecanismo de resolução de litígios diversificado.

A consulta pública decorrerá entre 11 de Outubro de 2019 e 9 de Dezembro de 2019, com vista à auscultação das opiniões e sugestões das pessoas dos diversos sectores da comunidade (incluindo, as do público, das associações, dos sectores em causa e das organizações profissionais nos domínios da construção urbana e do urbanismo).

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