Homologação de equipamentos de radiocomunicações

Introdução de serviços

Nos termos da legislação em vigor em Macau, a venda e utilização de equipamentos de radiocomunicações em geral (salvo os equipamentos dispensados de homologação por preencherem os respectivos requisitos previstos nas disposições), exige o pedido prévio de homologação, na Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT).

Destinatários do serviço e requisitos do pedido:

1. Titular de “licença de comercialização” (equipamentos de radiocomunicações); ou
2. Requerente ou titular de “licença de rede ou de estação de radiocomunicações”.

Resultado após a aprovação do pedido:

Os CTT emitem o Certificado de Homologação ao requerente que apresente o pedido e reúna os requisitos legais.

Meios de consulta

Entidade e unidade responsável: CTT – Divisão de Gestão de Recursos de Telecomunicações

Endereço: Estrada de D. Maria II,  n.^os 11 a 11-D, Edifício dos Correios, 8.º andar, Macau

Telefone:  (853) 8396 9183

Fax: (853) 2835 6328

E-mail: telecom@ctt.gov.mo

Página electrónica: http://telecommunications.ctt.gov.mo